O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 154.913,34 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Treze Reais e Trinta e Quatro Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0075.1.057 – Aquisição de Equipamentos para o SUS

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 16.370,13

TOTAL R$ 16.370,13

Fontes de Recursos:

0.3.42.000000 – Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Estado.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.021 – Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 39.731,81

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

TOTAL R$ 59.731,81

Fontes de Recursos:

0.3.42.000000 – Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Estado.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.023 – Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal

3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 34.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 35.731,84

TOTAL R$ 69.731,84

Fontes de Recursos:

0.3.42.000000 – Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Estado.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.303.0075.2.026 – Manutenção das Despesas c/ Programa Farmácia Básica

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 2.591,81

TOTAL R$ 2.591,81

Fontes de Recursos:

0.3.42.000000 – Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Estado.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0078.2.056 – Manutenção c/ Media e Alta Complexidade

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 6.487,75

Fontes de Recursos:

0.3.42.000000 – Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Estado.

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em fonte específica (0.3.42.000000 – Transf. De Recursos do Sist. Único de Saúde – SUS – Estado).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL