LEI MUNICIPAL Nº 1.788 DE 18 DE MAIO DE 2015.
19 de Maio de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, dois lotes de terreno, Lotes nº 05 e 06 da Quadra nº 06, unidos formando uma só extensão de 807,08 m² localizado no Loteamento São Francisco no Bairro São Benedito, na Zona Urbana do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 14.022, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
| DIREÇÃO | CONFRONTANTES |
| FRENTE | RUA Nº 06, medindo 26,25 metros |
| DIREITA | RUA LEONILDO DE PAULA CORRÊA, 29,90 metros |
| ESQUERDA | LOTE Nº 04, 31,60 metros |
| FUNDOS | LOTE Nº 07, 26,25 metros |
Art. 2º O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para a conclusão e instalação da Sede da Defensoria Pública do Município de Poconé, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 18 de maio de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé