DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DO MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 286 da LEI COMPLEMENTAR No 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010184, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RESERVA DO CABAÇAL, E CONSIDERANDO TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR INTERMÉDIO DO PROCESSO Nº 01/2017.

CONSIDERANDO AINDA, QUE O MENCIONADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBSERVOU TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, TENDO INCLUSIVE OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECRETA:

Art. 1º Fica demitido o servidor Geraldo da Silva Barbosa; Matricula: 505; Cargo/Função Motorista; Lotação: Secretaria Municipal de Educação, do quadro de pessoal permanente do Município de Reserva do Cabaçal/MT, nos termos do Artigo286 da LEI COMPLEMENTAR No 60 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, especificamente em face dos incisos: II – Abandono do cargo por não comparecer ao trabalho desde o dia 19/04/2017; III – Inassiduidade habitual por falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; IV – Improbidade administrativa por utilizar a verba/repasse financeiro no valor de R$ 1.133,18, (um mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos) para outros e não custear as despesas de mudança para a comunidade designada ; VI – Insubordinação grave em serviço, por não cumprir as determinações estabelecidas na portaria de nº 52 de 06 de fevereiro de 2017, fls. 01/02; VIII que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Reserva do Cabaçal/MT.

Parágrafo único – o departamento de recursos humanos deverá efetuar desconto do pagamento de acerto contas final do servidor no valor de R$ 1.133,18, (um mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos) referente ao repasse de verba para custear as despesas de mudança não feita pelo servidor para a comunidade designada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 23 de agosto de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal