EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2017

CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo de prorrogação do prazo para apresentação de documentos de investidura em cargo de Agente Comunitário de Saúde, protocolado em 10 de Agosto de 2017, sob o número 885/2017, pelo candidato Adriano Brito dos Santos;

CONSIDERANDO o parecer do Procurador Geral do Município, Dr. Deyver Almeida dos Anjos, no qual conclui que “(...) o requerimento tem respaldo nos diversos entendimentos jurisprudenciais da atualidade (jurisprudência em anexo) de modo que deveria ter sido o candidato intimado pessoalmente de sua convocação ou por carta com aviso de recebimento ou telegrama, assim, o parecer é no sentido de conceder deferimento ao requerimento administrativo e prorrogar o prazo para apresentação dos documentos do candidato”;

CONSIDERANDO diversos entendimentos Jurisprudenciais, tais como, “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO – CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO TARDIA – SOMENTE NA IMPRENSA OFICIAL – PERDA DO PRAZO – DESÍDIA DO CANDIDATO AFASTADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA –– RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos(...)(AgRg no RMS 34.211/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012). (Ap 58286/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 29/06/2015)”;

CONSIDERANDO diversos entendimentos Jurisprudenciais, tais como, “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CONVOCAÇÃO INEFICAZ APENAS NO DIÁRIO OFICIAL - FALTA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL – PERDA DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A convocação dos candidatos aprovados em concurso público não deve ocorrer apenas em Diário Oficial, mas, também em jornais diários de grande circulação, mesmo que não conste tal cláusula no edital, em obediência ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública. Não pode a Administração Pública exigir que o candidato, aprovado em concurso público, proceda à leitura sistemática do Diário Oficial por prazo indeterminado para verificar se foi nomeado. Precedentes Jurisprudenciais. (MS 139478/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2015, Publicado no DJE 22/05/2015)”;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Legalidade e, sobretudo, da publicidade, tendo em vista o transcurso considerável do lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contrariando o princípio da publicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF que autoriza a administração a anular seus atos, quando eivados de vícios, e que, por conseguinte, deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, dentro do seu poder discricionário;

CONSIDERANDO que os atos eivados de vícios, sem observância aos princípios de legalidade, transparência e impessoalidade se tornam nulos e conseqüentemente, deles não geram direitos e obrigações;

DECIDE,

ANULAR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 009/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, EDIÇÃO N° 2.753, PAGS 178 E 179, PASSANDO A VIGORAR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2017, DISPOSTO ABAIXO:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 011/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, nodesempenho de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos constantes no quadro em anexo, que foram aprovados no Processo Seletivo Público n° 001/2016, visando atender o programa de “Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS” e Agente de Combate a Endemias (ACE), sendo este de natureza de excepcional interesse público, a comparecerem à Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, no Departamento de Recursos Humanos, localizada na Avenida Joaquim Miguel dos Santos, 210 - Centro, noprazo de 30 (trinta) dias, no horário das 13h00min às 17h00min, portando os documentos originais ou fotocópia autenticada em cartório abaixo relacionado:

a) Cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade;

b) Cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pelo TRE;

c) Cópia autenticada em cartório do CPF;

d) Cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);

e) Comprovante de endereço atualizado;

f) Cópia autenticada em cartório da Certidão de nascimento;

g) Comprovante do estado civil (casado e CPF do cônjuge), união estável (declaração de união estável com assinatura dos dois);

h) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

j) Duas fotografia tamanho 3x4 recente, colorida;

k) Fotocópia autenticada em cartório dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo;

l) CPF do pai e mãe e dos dependentes;

m) Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste Edital;

n) Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos

o) Se estrangeiro, comprovante de permanência e legalidade no país.

p) Certidão da Justiça (civil e criminal);

q) Declaração que não responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

r) Declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;

s) Declaração que não foi demitido com justa causa e a bem do serviço público, no período de 05 (cinco) anos, na esfera federal, estadual e municipal;

t) CPF do Pai e da Mãe ou declaração de falecimento;

u) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível, acúmulo legal de cargo e de interesse da prefeitura de Juscimeira/MT;

2.0. O candidato ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá obrigatoriamente:

a) Comprovar o local onde reside, de acordo com a opção da Unidade de Saúde e o respectivo Local de Trabalho conforme edital do processo seletivo público, devendo permanecer, durante o período em que estiver vinculado ao Município, residindo no mesmo local, sob pena de demissão.

b) No ato da contratação, o local onde reside, atestando residir na área da comunidade em que irá atuar desde a data da publicação do edital, por meio de comprovante de residência através de cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original, de uma conta de água, luz, telefone fixo, IPTU ou contrato de locação;

c) Possuir comprovante de residência especificado no item anterior em seu nome deverá apresentar uma Declaração de Residência conforme o formulário modelo constante no ANEXO II deste Edital, juntamente com a cópia autenticada ou simples do comprovante de residência em nome do proprietário, ou cópia simples do contrato de locação.

3.0 Apresentação de atestado médico, firmado por profissional da área de medicina do trabalho ou da rede pública de saúde, de capacidade física e mental, apenas se o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª Fase.Obs: O candidato deverá apresentar-se na unidade de saúde na data agendada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, após a apresentação da documentação exigida.

Fica ciente que o não comparecimento do convocado até a data indicada, a falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Processo Seletivo Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, nos termos do Edital.

Juscimeira/MT, 30 de Agosto de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE-MICRO-AREA 10 - PSF 01 - BAIRRO CENTRO DE SAUDE
Candidato	Inscrição	Colocação	Edital
VALDETE MARQUES DA SILVA DOURADO	0003170	1º	001/2016

Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE-MICRO-AREA 11 - PSF 02 - BEIRA RIO
Candidato	Inscrição	Colocação	Edital
SIMONE RODRIGUES DA SILVA	0001730	1º	001/2016

Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE-MICRO-AREA 26 - PSF 03 - ASSENTAMENTO BELEZA
Candidato	Inscrição	Colocação	Edital
ADRIANO BRITO DOS SANTOS	0002900	1º	001/2016

Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE-MICRO-AREA 26 - PSF 03 - SAO LOURENCO DE FATIMA
Candidato	Inscrição	Colocação	Edital
ALAIDE SANTANA DO CARMO VITORIANO	0003250	1º	001/2016

Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE-MICRO-AREA 30 - PSF 02 - BEIRA RIO
Candidato	Inscrição	Colocação	Edital
AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA	0001100	1º	001/2016

Cargo: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE-MICRO-AREA 32 - PSF 03 - SANTA ELVIRA
Candidato	Inscrição	Colocação	Edital
QUELEN REZENDE BARBOSA	0003230	1º	001/2016

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Eu, (nome completo), brasileiro (a), solteiro/casado (a), portador (a) do RG nº.... e CPF Nº...., para fins de realização de inscrição e participação no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO nº 001/2016 da Prefeitura Municipal de JUSCIMEIRA/MT, DECLARO, sob as penas de lei, para fins de comprovação de endereço, que resido desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público supracitado na (nome da rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP), em conformidade ao endereço constante no comprovante de residência, que segue anexo a esta declaração.

Juscimeira/MT...., de ....................... de 2017

(nome e assinatura)

(Anexar uma cópia simples de comprovante de residência: água, luz, telefone fixo, IPTU; ou uma cópia simples do contrato de locação).