Lei nº 922/2017
31 de Agosto de 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art.1º- O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Monte Verde, para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;
IV - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
V - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VI - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º- As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo – Consolidação dos Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrantes desta Lei.
Art. 3º- As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2017 e Desejado ao Final por metas em cada Programa, são aquelas demonstradas no relatório de Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º- Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação média de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) ao ano de acordo com o índice INPC (Índices Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado no exercício de 2017.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º- As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 29 de agosto de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal