EXTRATO CONTRATO Nº 006∕2017

Extrato ao Contrato nº 006 ∕2017. Partes: Câmara Municipal de Juscimeira-MT e M.J. Souza Consultoria, inscrita no CNPJ nº 18.681.153/0001-07. Objeto: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento tributário recuperação do crédito tributário incidente sobre a folha de pagamento, sobre o terço de férias, adicionais de horas extras, e outros, revisão do RAT- AJUSTADO, e apuração do real percentual a ser aplicado sobre a folha de pagamento em relação ao RAT com vistas à desoneração da carga tributária, retrocedendo nos limites da Lei, incluindo suas respectivas exações, fazer as correções da folha de pagamento sobre as verbas que legalmente têm a incidência”. Valor Estimado: R$ 4.600,00 (Quatro mil e Seiscentos reais). Prazo: 12 (doze) meses. Regime Legal: Dispensa de Licitação (Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/1993.

RONIVAL SOARES SANTOS

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT