DECRETO Nº 049/2017 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, em especial a Lei n° 815/2016, de 18 de outubro de 2016;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS......................................R$ 46.500,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 46.500,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2009 – SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 15.000,00

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2010 – SALÁRIO FAMÍLIA DOS SERVIDORES EFETIVOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.........................................R$ 21.500,00

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.................................................................................................R$ 10.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 46.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se eventuais disposições em contrário.

Castanheira - MT, 30 de agosto de 2017.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal