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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.226.940/0001-57, estabelecida à Rua Comandante Costa, nº 10, bairro Planalto Ipiranga, Cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada pela Sra. MARIA JOSÉ DOS REIS NETO, brasileira, maior, portadora do RG nº 358 584 SSP/GO e do CPF nº 320.455.901-78, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 029/2017, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições futuras e eventuais de Material de Expediente e peças para computador, para uso das Secretarias Municipais de Administração; Fazenda e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho Cidadania, Agricultura e Meio Ambiente, e Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos produtos (materiais de expediente e peças para computador), por parte da empresa supra identificada, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no(s) demonstrativo(s) abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ORD.

QNT.

COD.

UNID.

DESCRIÇÃO

MARCA

R$ UNIT.

R$ TOTAL

1

5

10763

UNID

AGENDA TELEFONICA COSTURADA COM INDICE A-Z DIMENSSOES APROXIMADAS DE 150X210 MM CAPA DE MATERIAL SINTETICO LISO COM 160 FLS. 1 COR. UNIDADE

IDEAL

R$18,29

R$91,45

2

350

10771

KIT

BALDE DE PRAIA EM PLASTICO RESISTENTE CONTENDO UMA PAZINHA UM RESTELINHO E UM PENEIRINHA NO TOTAL DE 4 PECAS. BALDE COM MEDIDAS APROXIMADAS DE 20 CM. UNIDADE

DEVERPLAS

R$24,80

R$8.680,00

3

160

23830

UNID

BLOCO RECADO 51X38MM AUTO-ADESIVO CORES VARIADAS – 100 FOLHAS EMBALADO C/04 UNIDADE

LYKE

R$4,15

R$664,00

4

90

12969

UNID

BOLA DE ISOPOR 75MM DIAMETRO

STIROFORM

R$0,88

R$79,20

5

100

15209

UNID

BOLA PARA JOGAR TÊNIS - UNIDADE

CLASSE

R$12,76

R$1.276,00

6

13

12970

UNID

BOLSA DE LONA 50 X 30 X 15 CM, NA COR PRETA COM BOLSOS LATERAIS E ALCA RESISTENTE. UNIDADE

STYLUS

R$56,24

R$731,12

7

15

15205

UNID

BRINQUEDOS LÚDICOS INFANTIL

IOB

R$27,76

R$416,40

8

1400

23854

MT

CABO REDE RJ45 CAT5E 10/100 MBPS, 04 PARES, CAPA TERMOPLASTICA,

MEGALA

R$0,50

R$700,00

9

93

22679

CX

CAIXA ARQUIVO MORTO EM PLASTICO, IMPRESSAO EM 3 LADOS PARA IDENTIFICACAO, DIMENSOES MINIMAS 340 X 240 X 130 MM – CX C/10 UNIDADES

ALAPLAST

R$63,90

R$5.942,70

10

60

15330

CX

CAIXA ARQUIVO MORTO, PAPELAO IMPRESSAO EM 3 LADOS PARA IDENTIFICACAO, DIMENSOES MINIMAS 340 X 240 X 130 MM – CX C/25 UNIDADES

SÃO CARLOS

R$61,00

R$3.660,00

11

23

2512

CX

CANETA ESFEROGRAFICA 0,7MM AZUL SEXTAVADA, TUBO TRANSPARENTE CAIXA C/ 50 UNIDADES

COMPACTOR

R$42,91

R$1.029,84

12

24

15463

CX

CANETA ESFEROGRAFICA 0,7MMPRETA SEXTAVADA, TUBO TRANSPARENTE CAIXA C/ 50 UNIDADES

COMPACTOR

R$41,00

R$943,00

13

22

10783

CX

CANETA ESFEROGRAFICA 1.0MM AZUL CORPO TRANSPARENTE SEXTAVADA CAIXA COM 50 UNIDADES

COMPACTOR

R$51,90

R$1.141,80

14

21

10784

CX

CANETA ESFEROGRAFICA 1.0MM PRETA CORPO TRANSPARENTE SEXTAVADA CAIXA COM 50 UNIDADES

COMPACTOR

R$51,90

R$1.089,90

15

19

10785

CX

CANETA ESFEROGRAFICA 1.0MM VERMELHA CORPO TRANSPARENTE SEXTAVADA CAIXA COM 50 UNIDADES

COMPACTOR

R$51,90

R$986,10

16

352

10790

PCT

CANETINHA HIDROCOR COM 12 UNIDADES PONTA VAI E VEM NAO TOXICA GRANDE

FABER CASTEL

R$21,00

R$7.392,00

17

18

12991

PCT

CD-RW 700MB - DADOS/MUSICAJOGOS/VIDEOS E FOTO 80 MINUTO – LOGOMARCA IMPRESSA NA MIDIA ESPACO PARA ESCRITA DE CONTEUDO GRAVADO COM CANETA APROPRIADA C/25 UNDADES

MAX PRINT

R$63,89

R$1.150,02

18

51

12993

CX

CLIPS 3/0 ARAME DE ACO GALVANIZADO CAIXA 500GR (430 UNIDADES APROXIMADO)

NEW

R$7,70

R$392,70

19

28

15199

CX

CLIPS 6/0 ARAME DE ACO GALVANIZADO CAIXA 500GR (220 UNIDADES APROXIMADO)

NEW

R$7,69

R$215,32

20

870

13014

UNID

FITA LACO FACIL PARA PRESENTE PRONTA 22CM X 1CM

CROMUS

R$0,58

R$504,60

21

75

10828

CX

GIZ DE CERA GRANDE COLORIDO COM 12 CORES. UNIDADE

PIRATININGA

R$2,26

R$169,50

22

21

16812

UNID

GRAMPEADOR ATE 25 FOLHAS COMPATIVEL COM GRAMPOS 26/6MM

LYKE

R$19,11

R$401,31

23

12

16811

UNID

GRAMPEADOR ATE 50 FOLHAS COMPATIVEL COM GRAMPOS 26/6MM

LYKE

R$26,98

R$323,76

24

19

10829

UNID

GRAMPEADOR COM CAPACIDADE PARA GRAMPEAR NO MÍNIMO 50 FOLHAS 26/6 OU 26/10, SUPER RESISTENTE. UNIDADE

LYKE

R$28,20

R$535,80

25

10

13021

CX

HOLERITES 235 MM X 140 MM C/ 2000 JOGOS 02 VIAS NA COR VERDE

TAMOIO

R$173,97

R$1.739,70

26

6

10835

UNID

JOGO DE BINGO GLOBO 35CM HASTES INOXIDAVEL, 75 BOLAS NUMERADAS, PLATAFORMA DE MADEIRA 37X30CM.

REIS

R$150,00

R$900,00

27

50

7681

UNID

JOGO DE BOLICHE 06 PINOS 18,5CM E 02 BOLAS EM PLASTICO

PICA PAU

R$23,50

R$1.175,00

28

60

11013

JG

JOGO DE CORDAS PARA VIOLAO NILON REVESTIDO COBRE

GIANINI

R$19,27

R$1.156,20

29

64

16827

UNID

JOGO DE DAMA E TRILHA TABULEIRO MADEIRA FORMATO CAIXA 30X30X4CM

CIABRINK

R$35,00

R$2.240,00

30

77

21102

UNID

JOGO DE MEMORIA 40 PECAS EM MDF CX DE MADEIRA MED. APROXIMADAS 12,5X12,5X5CM

CARBRINK

R$17,76

R$1.367,52

31

66

13119

UNID

JOGO PEDAGOGICO DE CARTAS (UNO) 56MMX87MM 114 CARTAS

MATTEL

R$18,58

R$1.226,28

32

56

15295

UNID

JOGO PEDAGOGICO DE QUEBRA CABECA DE 500 PECAS – TAMANHO DA IMAGEM 36,5X49,5CM

KROW

R$46,00

R$2.576,00

33

50

7494

UNID

JOGUINHO PEDAGOGICO DIVERSOS VER TIPOS

IOB

R$74,94

R$1.350,00

34

29

10840

CX

LAPIS GRAFITE PRETO CORPO MADEIRA MINIMO 170 MM DE DIAMETRO DUREZA CARGA HB N2 - CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ENVERNIZADO E APONTADO MATERIAL CARGA GRAFITE 2MM CAIXA 144 UNIDADES.

LYKE

R$40,00

R$1,160,00

35

24

13029

UNID

LIVRO PONTO, CAPA DURA, CONTENDO 160 PAGINAS NUMERADAS TIPOGRAFICAMENTE. DIMENSOES: 159MM X 225MM. UNIDADE

TAMOIO

R$12,74

R$305,76

36

19

23833

UNID

LIVRO PROTOCOLO 160X22CM CAPA DURA PLASTIFICADA 104 FLS

TAMOIO

R$8,38

R$159,22

37

364

10845

CX

MASSA MODELAR COM 12 CORES ATOXICA REAPROVEITAVEL NAO MANCHAR A PELE COMPOSICAO: CERA PIGMENTO E CARGA PESO APROXIMADO DE 180 GR.

VMP

R$3,95

R$1.437,80

38

37

22684

PCT

MINI DINHEIRO, SEM VALOR C/70 CÉDULAS 10X4CM

DIVER TOYS

R$5,90

R$182,90

39

50

10847

UNID

PAINEL DE ANIVERSARIANTEB EM EVA. DIMENSOES APROXIMADOS DE 50X40CM

KREATEVA

R$30,25

R$1.512,50

40

60

10846

UNID

PAINEL DE BOAS VINDAS EM EVA. DIMENSOES APROXIMADOS DE 50X40CM

KREATEVA

R$30,25

R$1.815,00

41

60

10850

PCT

PAPEL ALMACO PAUTADO 210 X 310 MM, COM MARGEM, ALTA ALVURA, DOBRADO AO MEIO, GRAMATURA 56G/M2. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, PCT COM 400 FOLHAS.

PHYRA

R$49,90

R$2.994,00

42

1900

10851

UNID

PAPEL ALMACO QUADRICULADO 210 X 310 MM, COM MARGEM, ALTA ALVURA, DOBRADO AO MEIO, GRAMATURA 56G/M2. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE UNIDADE

TAMOIO

R$0,23

R$437,00

43

136

10852

PCT

PAPEL CAMURCA 40CMX60CM, PACOTE COM 25 UNIDADES DIVERSAS CORES

VMP

R$17,47

R$2.375,92

44

141

10854

PCT

PAPEL CARTAO FOSCO FORMATO 48CM X 66CM 200G/M2 PACOTE COM 20 FOLHAS DIVERSAS CORES

VMP

R$17,47

R$2.463,27

45

1900

22693

UNID

PAPEL COLOR SET DUPLA FACE 48x66M - UNIDADE

VMP

R$0,75

R$1.425,00

46

25

10859

CX

PAPEL HECTOGRAFICO COM MATRIZ, COM ESCALA, ROXO, PARA IMPRIMIR 100 (CEM) COPIAS. CX COM 100 UNIDADES

CIS

R$51,48

R$1.287,00

47

63

10869

UNID

PASTA CATALOGO COM 100 PLASTICOS. 24 CM X 33 CM, NA COR PRETA

DAC

R$18,40

R$1.159,20

48

57

10870

UNID

PASTA CATALOGO COM 25 PLASTICOS 24 CM X 33 CM NA COR PRETA.

DAC

R$13,20

R$752,40

49

57

10871

UNID

PASTA CATALOGO COM 50 PLASTICOS 24 CM X 33 CM NA COR PRETA.

DAC

R$11,95

R$681,15

50

95

10872

UNID

PASTA ELASTICA POLIAONDA CORES DIVERSAS 2 CM. UNIDADE

POLYCART

R$2,66

R$252,70

51

25

13087

UNID

PERFURADOR DE PAPEL CAPACIDADE PERFURACAO DE 30 FOLHAS GRAMATURA MINIMA DE 75 G/M2, ESTRUTURA METALICA DOIS FUROS, COM BASE PLASTICA REMOVIVEL. UNIDADE

LYKE

R$35,31

R$882,75

52

500

4578

UNID

PETECAS COLORIDAS ARTESANAL E REFORCADA ALTURA 18CM, BASE 8CM – UNIDADE

SAMARA

R$9,20

R$4.600,00

53

177

10878

UNID

PINCEL ATOMICO COM PONTA QUADRADA 1100-P NA COR AZUL UNIDADE

PILOT

R$3,80

R$672,60

54

178

10879

UNID

PINCEL ATOMICO COM PONTA QUADRADA 1100-P NA COR PRETA UNIDADE

PILOT

R$3,80

R$676,40

55

170

10880

UNID

PINCEL ATOMICO COM PONTA QUADRADA 1100-P NA COR VERDE UNIDADE

PILOT

R$3,80

R$646,00

56

176

10881

UNID

PINCEL ATOMICO COM PONTA QUADRADA 1100-P NA COR VERMELHA UNIDADE

PILOT

R$3,80

R$668,80

57

93

22694

UNID

PINCEL N 0 CERDAS DE NYLON CABO DE MADEIRA BASE ACHATADA. UNIDADE

TIGRE

R$1,25

R$116,25

58

87

22695

UNID

PINCEL N 1 CERDAS DE NYLON CABO DE MADEIRA BASE ACHATADA. UNIDADE

TIGRE

R$2,36

R$205,32

59

59

11002

UNID

PINCEL N 24 CERDAS DE NYLON CABO DE MADEIRA BASE ACHATADA. UNIDADE

TIGRE

R$4,19

R$247,21

60

6

15353

ROLO

PLASTICO CONTACT 115MM X 5MM X 60MTS PARA PLASTIFICAR DOCUMENTO. UNIDADE

USA FOLIEN

R$61,47

R$368,82

61

90

10808

PCT

PORTA CRACHA 89X58MM, TRANSPARENTE COM PRENDEDOR TIPO JACARE. PCT C/ 10 UNIDADE

DAC

R$7,64

R$687,60

62

95

10896

UNID

PRANCHETA ACRILLICO TAMANHO OFICIO. UNIDADE

WALEU

R$11,70

R$1.111,50

63

32

10898

UNID

QUADRO BRANCO COM MOLDURA EM ALUMINIO MELAMINICO PARA FIXAR NA PAREDE TAMANHO 250 X 120 CM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE DATA DE FABRICACAO E VALIDADE. GARANTIA MINIMA DE 01 (UM) ANO. UNIDADE

STALO

R$236,38

R$7.564,16

64

27

10903

UNID

RELOGIO DE PAREDE PILHA AA, COM MECANISMO DE QUARTZO CAIXA METALICA COM ARO CROMADO E VIDRO DE PROTECAO COR A ESCOLHER MEDINDO APROXIMADAMENTE 26 CM DE DIAMETRO

KIT

R$42,83

R$1.156,41

65

16

22023

UNID

ROTEADOR WIRELESS 150N 3G/4G

MULTI LASER

R$80,00

R$1.280,00

66

8

22027

UNID

TECLADO COMUM PS2

PISC

R$20,00

R$160,00

67

262

15268

CX

TINTA GUACHE 6 CORES. 15ML CADA. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. UNIDADE

PIRATININGA

R$3,30

R$864,60

TOTAL

R$ 94.556,46

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 94.556,46 (noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 08 (oito) dias úteis após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (material de expediente) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 021/2017 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 021/2017, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 29 de agosto de 2017.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

MARIA JOSE DOS REIS NETO – EPP

CNPJ: 10.226.940/0001-57

MARIA JOSÉ DOS REIS NETO

Testemunhas:

Nome: Cesar Itamar S. Guergoleti

CPF: 000.082.911-01

Nome: Cleiton L. Borges de Souza

CPF: 016.756.851-50