Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. dos Migrantes, s/n.º, Centro em Nova Guarita – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LAIR ZAMONER, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita – MT, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa INGREDE TRINDADE EVANGELISTA, CNPJ 24.655.020/0001-69, doravante denominada DETENTORA, neste ato representada pela Sra. INGREDE TRINDADE EVANGELISTA,CPF nº 057.704.471-09, firmam o presente TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017, o que fazem com fundamento nas disposições do art. 58 c/c art. 77 e 78 da Lei 8.666/93, art. 18 do Decreto Municipal nº 014/2009, bem como, da Cláusula Nona da Ata de Registros de Preços nº 021/2017 e nos seguintes termos.

Considerando que a Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de propositura de ação judicial (art. 58, II, da Lei 8.666/1993).

Considerando que tal contrato de registro de preço não obriga a administração pública a contratar com o fornecedor registrado, de acordo como dispõe o art. 15, II, §4º, da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar ascontratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Considerando ainda que o objeto do contrato a que se refere a ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017;

Considerando que foram emitidas Requisições para a DETENTORA, visando o fornecimento dos produtos que tiveram seu preço registrado em Ata;

Considerando ainda, que a DETENTORA, não forneceu os produtos a qual obteve os preços registrados na referida ata, incidindo da hipótese do inciso I do art. 78 da Lei 8666/93;

Considerando que a DETENTORA, fora procurada por diversas vezes pela Administração, sendo inclusive publicado avisos em rádio comunitária local, publicação de aviso para que a DETENTORA se apresentasse na sede da Prefeitura para tratar e esclarecer sobre a inexecução do contrato;

Considerando que se já foram expedidas diversas notificações extrajudiciais para o cumprimento do objeto do contrato;

Considerando ainda, que a DETENTORA está e permanece com o estabelecimento comercial FECHADO, inviabilizando, desta forma o prosseguimento do presente contrato administrativo;

Considerando que tais atitudes configuram hipótese de rescisão unilateral administrativa, configurada ao teor do art. 78, I da Lei 8.666/93;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Diante do exposto, conforme previsto na CLÁUSULA NONA, da Ata de Registro de Preço n. 015/2017, a CONTRATANTE pode cancelar a presente ata quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa, quando incidir nas hipóteses previstas ao teor do art. 78, I a XII.

E assim, por estarem as partes ajustadas, dão-se por mutuamente quitadas de forma ampla, geral e irrevogável, firmando o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas adiante assinadas.

Nova Guarita/MT, 28 de agosto de 2017.

José Lair Zamoner INGREDE TRINTADE EVANGELISTA

Prefeito Municipal CPF nº 057.704.471-09

INGREDE TRINDADE EVANGELISTA

CNPJ 24.655.020/0001-69