Ao décimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Cuiabá, quadra 01, lote 09, Setor C, Querência - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.465.002/0001-66, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Avenida Leste n. 567, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 5027154383 e inscrito no CPF sob o n. 437.706.300-68 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 029/2015 da Prefeitura Municipal de Querência, cujo objetivo de aquisição futura de Instrumentos Músicais, Prefeitura, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 644/2007, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à aquisição, preços, e fornecedores foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, localizada na Av. Cuiabá, Quadra 01, lote 09, setor C, em Querência - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas no art. 18 do Decreto Municipal nº 644/2007.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do(s) serviços a outro(s) órgão(ãos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO

PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Entregar os produtos conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) entregar o(s) produto(s) solicitado(s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Querência;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o(s) fornecedor(es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia ..... de .......... de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor(es) e as especificações do(s) produto(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - EPP

CNPJ: 19.211.006/0001-36 FONE/FAX: (62) 3095-2737/ 3594-3176 Priscila ou Lidiane

END.: Rua 1136, nº 644, Qd. 244 Lt. 18 EMAIL: brunohartlieb@hotmail.com

LOTE: Foi a vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 com um valor de R$ 65.057,80 (sessenta e cinco mil e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

Produto - Marca conforme proposta/ especificação - Valor Unitário - Quantidade conforme tabela abaixo.

Item.	Quant.	Descrição:	Valor Estimado	Valor Total
1	3	Trombone Tenor Bb - Si bemol sem estojo G670L0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Campana diâmetro Ø203mm - 8" Calibre diâmetro Ø 12,70mm - .500" M Vara com revestimento em Cromo Duro Acabamento laqueado Bocal prateado Garantia mínima de 5 anos	1.211,00	3.633,00
2	2	Euphonium ( Bombardino) Bb -Sib laqueado sem estojo H672L0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Campana diâmetro Ø280mm- 11" Calibre diâmetro Ø 14,50mm - .570" Válvulas em aço inoxidável Acabamento laqueado Bocal prateado Garantia mínima de 5 anos	3.334,00	6.668,00
4	1,000	Trompete Bb – Sib sem estojo ET1172L0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Campana diâmetro Ø124 mm - 4 7/8" Calibre diâmetro Ø 11,70 mm - .460" Válvulas em aço inoxidável Acabamento laqueado Bocal prateado Garantia mínima de 5 anos	1.096,00	1.096,00
4	3,000	Pocket Trompete Bb - Si bemol sem estojo EP4072L0 Pocket Trompete Bb - Si bemol Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Campana diâmetro Ø 93 mm - 3 2/3" Calibre diâmetro Ø 11,70 mm - .460" Válvulas em aço inoxidável Acabamento laqueado Bocal prateado Garantia mínima de 5 anos	1.160,00	3.480,00
5	3,000	Fluegelhorn Bb - Si bemol WEINGRILL & NIRSCHL sem estojo WNFL1L0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Campana diâmetro Ø151 mm - 6" Calibre diâmetro Ø 11,00 mm - .433" Válvulas em aço inoxidável Acabamento laqueado Bocal prateado Garantia mínima de 5 anos	2.569,00	7.707,00
6	1,000	Mellophone – Melofone F – Fá sem estojo M542L0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Campana diâmetro Ø248mm - 9 3/4" Calibre diâmetro Ø 11,70 mm - .460" Válvulas em aço inoxidável Acabamento laqueado Bocal prateado Garantia mínima de 5 anos	2.077,00	2.077,00
7	4,000	Clarineta 17 chaves Bb - Si bemol sem estojo B672S0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Sistema Boehm - 17 chaves 6 anéis Parafusos em aço inoxidável Apoio de polegar ajustável Molas em aço carbono Corpo em ABS texturizado Duplo acionamento da chave de trinado C#/G# Chaves prateadas Garantia mínima de 5 anos	2.030,00	8.120,00
8	2,000	Saxofone Alto Eb - Mi bemol SPECTRA IV sem estojo A934G0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Fá# agudo Parafusos em aço inoxidável Apoio de polegar ajustável Molas em aço inoxidável Chaves com regulagem de abertura Acabamento ouro 24k laqueado Garantia mínima de 5 anos	3.747,00	7.494,00
9	2,000	Saxofone Tenor Bb - Si bemol SPECTRA IV sem estojo A974G0 Afinação relativa a lá 440 Hertz a 20°C Fá# agudo Parafusos em aço inoxidável Apoio de polegar ajustável Molas em aço inoxidável Chaves com regulagem de abertura Acabamento ouro 24k laqueado Garantia mínima de 5 anos	4.378,00	8.756,00
10	2,000	Saxofone Soprano Bb - Si bemol SPECTRA IV sem estojo A978G0 Afinação relativa a Lá 440 Hertz a 20ºC Fá# agudo Parafusos em aço inoxidável Apoio de polegar ajustável Molas em aço inoxidável Chaves com regulagem de abertura Acabamento ouro 24k laqueado Garantia mínima de 5 anos	4.119,90	8.238,40
11	25,000	PES 0090 Estante de partitura articulada com dois estágios de altura e com base easy-lock. Peso: 1,2 kg Altura mínima: 0,51 m Altura máxima: 1,65 m	79,00	1.975,00
12	2 pares	Prato Orion 18 Opus Bravíssimo Mb18bs March Band 2x18 49325 Prato a dois de bronze b8 para Marching Band laqueado (verniz) e martelado a mão.	750,00	1.500,00
13	1,000 par	Kit Com 12 Pares De Baquetas 7a Madeira Hickory On Stage	150,00	150,00
14	4,000 pares	Baqueta Com Feltro para Bumbo 365mm X 24mm	70,00	280,00
15	4,000 pares	Baqueta Surdo Tipo: Baqueta Modelo: Surdo Origem: Nacional Modelo: SurdoItens Inclusos: 1 Baqueta Surdo	10,00	40,00
16	40 und	Oleo / Lubrificante para instrumentos de Sopro Marca - Free Sax's Transparente, Sem Cheiro, Sem Gosto, Extra Fino. Para TrompeteS / Trombones / Tubas...	15,00	600,00
17	4,000 und	SUPORTE PARA BUMBO DE BATERIA-FIXO	60,00	240,00
18	2,000	Pé Para Surdo Cromado Completo Com Caneca	111,00	222,00
19	4und	Suporte pra caixa clara	45,00	180,00
20	1,000	Kit De Bags P/bateria Super Luxo 7 Pçs	1.000,00	1.000,00
21	4,000 caixas	Palheta Rico Plasticover para Clarineta 2,1/2 {SIB} Informações Técnicas: - Para Clarineta - Resistente ás mudanças de temperatura e umidade - Ideal para apresentações externas	136,00	544,00
22	2,000 caixas	Palheta Para Saxofone Tenor 2,5 Revestida com plástico para resistir às mudanças de umidade e Temperatura Revestimento oferece maior durabilidade e timbre mais claro O tipo de cana mais flexível para resposta instantânea Corte francês para resposta rápida	213,00	426,00
23	2,000 caixas	Palheta Para Saxofone Alto 1,5 Revestida com plástico para resistir às mudanças de umidade e temperatura Revestimento oferece maior durabilidade e timbre mais claro O tipo de cana mais flexível para resposta instantânea Corte francês para resposta rápida Largura:3,00 cmAltura:0,50 cmProfundidade:8,00 cmPeso:0,0 kg	162,00	324,00
24	2,000 caixas	Palheta Para Saxofone Soprano Revestida com plástico para resistir às mudanças de umidade e temperatura. Revestimento oferece maior durabilidade e timbre mais claro O tipo de cana mais flexível para resposta instantânea Corte francês para resposta rápida	153,00	306,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado ávista condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo(a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o(s) fornecedor(es) e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega do produto;

b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;

c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Querência, pelo prazo de até 5 (cinco) anos:

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 029/2015 e anexos;

b) Proposta Comercial da(s) FORNECEDORA(S).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Querência - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, ____________________ (Daniel Stefanello), Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

_______________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

EMPRESA(S) FORNECEDORA(S):

_________________________________________

PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - EPP

CNPJ: 19.211.006/0001-36