LEI N.º 888/2017 De, 30 de agosto de 2017.

“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO GCR 07 PLACAS QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT AO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a transferência do trecho GCR 07 Placas no Município de General Carneiro ao Estado de Mato de Grosso;

Art. 2° - O trecho da estrada de que trata o art. 1°, inicia-se na BR 070 (km 201) e finaliza-se no Rio das Mortes (Ponte do Jacaré), com as seguintes coordenadas geográficas:

Início: S -15° 42’ 39,795”

WO -53° 45’ 08,849”

Final: S -15° 20’ 26,584”

WO -53° 48’ 23,727”

Art. 3° - Tal trecho totaliza a extensão de 48km600m (quarenta e oito quilômetros e seiscentos metros) permitindo o acesso às fazendas da Região 07 Placas, ao Município de Novo São Joaquim/MT e ao Distrito de Itaquerê;

Art. 4° - Fica liberada a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir da pista rolante, conforme ditames da Lei Municipal n° 853/2017;

Art. 5° - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios;

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 30 de Agosto de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal