LEI N.º 889/2017 De, 30 de agosto de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE MICROÔNIBUS ESCOLAR PARA REGULARIZAÇÃO AO ATENDIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 02 (dois) microônibus semi-novo fabricação de até 07 (sete) anos através de licitação para regularização do transporte escolar municipal.

Art. 2º. Caso necessário, fica autorizado a parcelar tais aquisições em até 10 (dez) meses.

Art. 3º. O Poder Executivo consignará, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento do parcelamento.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 30 de Agosto de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal