Processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 017/2016 referente ao Pregão Eletrônico: nº 065/2015, realizado pelo Município de Várzea Grande - MT.

Assunto: aquisição de materiais permanentes / mobiliários paraatender a Secretaria de Assistência Social do Município de Santa Cruz do Xingu/MT;

Contratante: Município de Santa Cruz do Xingu – MT – Secretaria Municipal de Assistência Social;

Contratada: Milanflex Industria e Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda, CNPJ n° 86.729.324/0002-61;

Objeto: aquisição de materiais permanentes / mobiliários;

Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/2017 visa alterar a dotação orçamentária do contrato.

Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Terceira (Do Valor e Dotação Orçamentária) item 3.2 (Da Dotação Orçamentária) do contrato original, a fim de que a Secretaria de Assistência Social possa utilizar o recurso de incentivo de metas para estruturar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Terceira (Do Valor e Dotação Orçamentária) item 3.2 (Da Dotação Orçamentária) do contrato original – Do crédito pelo qual Correrão as Despesas, passando a vigorar da seguinte forma:

0097 – 05.002.08.244.1015.1036.449052.000000 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 0100.

Passando a correr da seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

0328 – 05.002.08.244.1015.2208.449052.000000 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 0329.

2. Ficam apostilados as modificações de ordem material acima descritas, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantidas as demais cláusulas do contrato.

Santa Cruz do Xingu – MT, 31 de agosto de 2017.

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT - MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - Prefeito Municipal