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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 31 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR n. 604/2011, REVOGA AS LEIS n. 739/2016, E 743/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 47 da Lei Complementar n. 604 de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 47 – O valor do Piso Salarial dos Profissionais da Educação Pública Básica será de R$ 1507,23 (um mil quinhentos e sete reais e vinte e três centavos) considerando magistério para cargo de Professor e de ensino médio mais profissionalização específica, para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional.”

Art. 2º - As tabelas referentes aos Anexos I, II, III, IV e V a que se refere o art. 88 da Lei Complementar n. 604/2011, passam a vigorar respectivamente, de acordo com os Anexos desta Lei.

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 604/2011, de 20 de setembro de 2011, permanecem inalterados, salvo aqueles artigos e anexos que já sofreram alguma alteração anterior a esta lei, quais não foram mencionado sua total revogação.

Art. 4º - Os anexos I, II, III, IV e V, desta lei entrarão em vigor imediatamente após a aprovação desta lei.

PARAGRÁFO PRIMEIRO – para os anos subsequentes serão fixados os reajustes a seguir:

a) 2018 ---- O reajuste municipal se compõe por reajuste estipulado pelo MEC acrescido 3 %, para a folha de Junho do ano referido.

b) 2019 ---- O reajuste municipal se compõe por reajuste estipulado pelo MEC acrescido 3 %, para a folha de Janeiro do ano referido.

c) 2020 ---- O reajuste municipal se compõe por reajuste estipulado pelo MEC acrescido 3 %, para a folha de Janeiro do ano referido.

PARAGRÁFO SEGUNDO – as tabelas com a divulgação do reajuste será regulamentada por meio de Decreto do poder executivo, mediante a divulgação do reajuste estipulado pelo MEC e em conformidade com o paragrafo acima citado nesta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 736/2016 e 743/2016 e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 31 DE AGOSTO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.507,23

R$ 2.260,85

R$ 2.562,29

R$ 3.047,62

R$ 3.466,63

2

1,04

R$ 1.567,52

R$ 2.351,28

R$ 2.664,78

R$ 3.169,52

R$ 3.605,29

3

1,09

R$ 1.635,34

R$ 2.453,02

R$ 2.780,09

R$ 3.306,67

R$ 3.761,29

4

1,14

R$ 1.710,71

R$ 2.566,06

R$ 2.908,20

R$ 3.459,05

R$ 3.934,62

5

1,19

R$ 1.793,60

R$ 2.690,41

R$ 3.049,13

R$ 3.626,67

R$ 4.125,29

6

1,25

R$ 1.884,04

R$ 2.826,06

R$ 3.202,86

R$ 3.809,52

R$ 4.333,29

7

1,32

R$ 1.989,54

R$ 2.984,32

R$ 3.382,22

R$ 4.022,86

R$ 4.575,95

8

1,41

R$ 2.125,19

R$ 3.187,79

R$ 3.612,83

R$ 4.297,14

R$ 4.887,95

9

1,50

R$ 2.260,85

R$ 3.391,27

R$ 3.843,44

R$ 4.571,43

R$ 5.199,94

10

1,53

R$ 2.306,06

R$ 3.459,09

R$ 3.920,31

R$ 4.662,86

R$ 5.303,94

11

1,56

R$ 2.351,28

R$ 3.526,92

R$ 3.997,17

R$ 4.754,29

R$ 5.407,94

12

1,59

R$ 2.396,50

R$ 3.594,74

R$ 4.074,04

R$ 4.845,71

R$ 5.511,94

ANEXO II

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.507,23

R$ 2.260,85

R$ 2.562,29

R$ 3.047,62

2

1,04

R$ 1.567,52

R$ 2.351,28

R$ 2.664,78

R$ 3.169,52

3

1,09

R$ 1.635,34

R$ 2.453,02

R$ 2.780,09

R$ 3.306,67

4

1,14

R$ 1.710,71

R$ 2.566,06

R$ 2.908,20

R$ 3.459,05

5

1,19

R$ 1.793,60

R$ 2.690,41

R$ 3.049,13

R$ 3.626,67

6

1,25

R$ 1.884,04

R$ 2.826,06

R$ 3.202,86

R$ 3.809,52

7

1,32

R$ 1.989,54

R$ 2.984,32

R$ 3.382,22

R$ 4.022,86

8

1,41

R$ 2.125,19

R$ 3.187,79

R$ 3.612,83

R$ 4.297,14

9

1,50

R$ 2.260,85

R$ 3.391,27

R$ 3.843,44

R$ 4.571,43

10

1,53

R$ 2.306,06

R$ 3.459,09

R$ 3.920,31

R$ 4.662,86

11

1,56

R$ 2.351,28

R$ 3.526,92

R$ 3.997,17

R$ 4.754,29

12

1,59

R$ 2.396,50

R$ 3.594,74

R$ 4.074,04

R$ 4.845,71

ANEXO III

TABELA DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS NÃO PROFISSIONALIZADOS – 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.205,78

R$ 1.808,67

R$ 2.049,83

R$ 2.438,09

2

1,04

R$ 1.254,01

R$ 1.881,02

R$ 2.131,82

R$ 2.535,61

3

1,09

R$ 1.308,27

R$ 1.962,41

R$ 2.224,06

R$ 2.645,32

4

1,14

R$ 1.368,56

R$ 2.052,84

R$ 2.326,55

R$ 2.767,23

5

1,19

R$ 1.434,88

R$ 2.152,32

R$ 2.439,29

R$ 2.901,32

6

1,25

R$ 1.507,23

R$ 2.260,84

R$ 2.562,28

R$ 3.047,61

7

1,32

R$ 1.591,63

R$ 2.387,44

R$ 2.705,77

R$ 3.218,28

8

1,41

R$ 1.700,15

R$ 2.550,22

R$ 2.890,25

R$ 3.437,70

9

1,50

R$ 1.808,67

R$ 2.713,01

R$ 3.074,74

R$ 3.657,13

10

1,53

R$ 1.844,84

R$ 2.767,27

R$ 3.136,23

R$ 3.730,27

11

1,56

R$ 1.881,02

R$ 2.821,53

R$ 3.197,73

R$ 3.803,42

12

1,59

R$ 1.917,19

R$ 2.875,79

R$ 3.259,22

R$ 3.876,56

ANEXO IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.205,78

R$ 1.507,23

R$ 2.260,84

2

1,04

R$ 1.254,01

R$ 1.567,51

R$ 2.351,27

3

1,09

R$ 1.308,27

R$ 1.635,34

R$ 2.453,01

4

1,14

R$ 1.368,56

R$ 1.710,70

R$ 2.566,05

5

1,19

R$ 1.434,88

R$ 1.793,60

R$ 2.690,40

6

1,25

R$ 1.507,23

R$ 1.884,03

R$ 2.826,05

7

1,32

R$ 1.591,63

R$ 1.989,54

R$ 2.984,31

8

1,41

R$ 1.700,15

R$ 2.125,19

R$ 3.187,78

9

1,50

R$ 1.808,67

R$ 2.260,84

R$ 3.391,26

10

1,53

R$ 1.844,84

R$ 2.306,05

R$ 3.459,08

11

1,56

R$ 1.881,02

R$ 2.351,27

R$ 3.526,91

12

1,59

R$ 1.917,19

R$ 2.396,49

R$ 3.594,73

ANEXO V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

A

B

C

Classe Nível

Coeficiente

1

1,066

1,6

75,00%

80,00%

80,00%

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.130,64

R$ 1.205,26

R$ 1.809,02

2

1,04

R$ 1.175,87

R$ 1.253,47

R$ 1.881,38

3

1,09

R$ 1.226,74

R$ 1.307,71

R$ 1.962,79

4

1,14

R$ 1.283,28

R$ 1.367,97

R$ 2.053,24

5

1,19

R$ 1.345,46

R$ 1.434,26

R$ 2.152,74

6

1,25

R$ 1.413,30

R$ 1.506,58

R$ 2.261,28

7

1,32

R$ 1.492,44

R$ 1.590,95

R$ 2.387,91

8

1,41

R$ 1.594,20

R$ 1.699,42

R$ 2.550,72

9

1,50

R$ 1.695,96

R$ 1.807,89

R$ 2.713,54

10

1,53

R$ 1.729,88

R$ 1.844,05

R$ 2.767,81

11

1,56

R$ 1.763,80

R$ 1.880,21

R$ 2.822,08

12

1,59

R$ 1.797,72

R$ 1.916,37

R$ 2.876,35