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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 516/2015

DATA: 13 de Maio de 2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar despesa para a realização das Festas Juninas das Escolas Municipais, e dá outras providências.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei

, faz saber

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar despesa no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para a realização da Festa Junina anual a ser organizada pelas Escolas Municipais.

Parágrafo único: As despesas serão empenhadas e pagas aos fornecedores diretamente pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º - O encargo para a organização e realização do evento será de responsabilidade das Escolas Municipais, com a assessoria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do Município de Feliz Natal, consignados no orçamento Programa 2015, suplementados se for o caso.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL