PORTARIA N.º 07/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Valteir Alves de Oliveira.”

O Diretor Executivo do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 208/2005, que rege a previdência municipal de Confresa, Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008 que dispõe sobre reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Confresa/MT e o último reajuste concedido pela Lei n. 731 de 17 de junho de 2016;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Valteir Alves de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 19945701 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 243.897.901-10, servidor efetivo no cargo de Professor Licenciatura Plena em Letras, Classe “C”, Nível “IV”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos calculados pela proporcionalidade, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2017.03.05058P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01/08/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa/MT, 11 de agosto de 2017.

CLEITON BARBOSA DA SILVA Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

CICERO ROMÃO DIAS BRAGA PRESIDENTE DO PREVICON