RESUMO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 096/2017

“INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Código Ambiental Municipal, podendo ser ampliado e detalhado em Lei Complementar, como instrumento legal do Executivo para regular as ações dos munícipes sobre o meio ambiente para o desenvolvimento humano sustentável.

Art. 2º. O Código Ambiental Municipal seguirá as Legislações Ambientais Federais e Estaduais no que couber.

CAPÍTULO I PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 3º. Para elaboração, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Meio Ambiente serão observados os seguintes princípios:

I. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida para a presente e as futuras gerações; II. A otimização e garantia da continuidade de utilização de recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento auto-sustentado; III. Ação municipal na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; IV. A preservação do patrimônio cultural, arqueológico e ambiental; V. Desenvolvimento e implementação de mecanismos que garantam a integração dos diversos organismos da ação setorial do Município na consecução dos objetivos da política ambiental; VI. Integração com as demais políticas e ações de governo em nível nacional, estadual, regional ou setorial;

VII. A cooperação e a parceria com outros municípios;

VIII. A garantia da prestação de informação relativas ao meio ambiente e o envolvimento da comunidade; IX. Recuperação do meio ambiente e gestão de recursos ambientais, bem como diretrizes para seu detalhamento em planos setoriais, e acompanhamento e avaliação; X. Consideração da disponibilidade de limites dos recursos ambientais, face ao desenvolvimento e a dinâmica demográfica do Município; XI. Racionalização do uso do solo, do subsolo, dos recursos hídricos, da fauna, da flora e do ar; XII. Desenvolvimento científico e tecnológico através de incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para uso racional e a proteção dos recursos ambientais; XIII. A preservação do patrimônio hidrográfico municipal, através de adoção da unidade hidrográfica; a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos; XIV. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; XV. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; XVI. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; XVII. Proteção de áreas ameaçadas de degradação e recuperação de áreas degradadas; XVIII. Promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente; XIX. Proteção dos ecossistemas do município e seus componentes representativos, mediante planejamento, zoneamento e controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras; XX. A recuperação e reparação dos danos ambientais causados pelos munícipes e outros que por negligência o causaram; XXI. Princípio da ubiquidade: as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades, sejam individuais ou coletivas, bem como, nas políticas públicas e privadas, planos, programas, projetos, ações e normas do município; XXII. Princípio do poluidor pagador: a obrigação do poluidor/degradador de reparar integralmente o dano ambiental; XXIII. Princípio do usuário pagador: visando o uso racional dos recursos naturais, caberá ao usuário, que se utiliza de tais recursos com fins econômicos, o pagamento da devida contribuição; XXIV. Princípio da prevenção: a obrigação de evitar o dano ambiental por meio da adoção de medidas preventivas e mitigadoras; XXV. Princípio da precaução: havendo ameaça de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de certeza científica absoluta não servirá de pretexto para o adiamento da adoção de medidas para prevenir a degradação ambiental; XXVI. Princípio do protetor recebedor: o agente público ou privado que protege um bem natural em benefício da comunidade, fará jus à percepção de uma compensação financeira como incentivo pelo serviço de proteção ambiental prestado. CAPÍTULO II OBJETIVOS

Art. 4º. São Objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida, do bem estar da coletividade, e das demais formas de vida existentes no território municipal; II. Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município; III. Adotar, nos Planos Municipais, diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental; IV. Realizar ações que promovam a redução dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, conforme os critérios e padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; V. Estabelecer critérios, parâmetros e padrões da qualidade ambiental e normas concernentes ao uso e manejo de recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, respeitando os parâmetros mínimos exigidos em Lei Federal e Estadual; VI. Articular e integrar, quando necessário, as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades municipais, com aquelas desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais; VII. Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação; VIII. Incentivar e promover o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional e adequado de recursos ambientais; IX. Controlar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; X. A proteção e recuperação de áreas degradadas; XI. A fiscalização ambiental permanente visando à adoção de medidas corretivas e punitivas; XII. Identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis; XIII. Estabelecer e manter espaços especialmente protegidos no território do município com o fito de promover a qualidade de vida e, a manutenção da biodiversidade, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente; XIV. Garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos, por meio do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; XV. Promover a conservação, preservação da biodiversidade do município defendendo o patrimônio ambiental; XVI. Proteger o patrimônio natural abrangendo os seus aspectos artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico, paisagístico, cultural, turístico e ecológico do município; XVII. Recuperar e proteger os cursos d’água, nascentes e demais mananciais hídricos, assim como a vegetação que protege suas margens; XVIII. Promover o zoneamento ambiental; XIX. Implementar e fomentar a educação ambiental; XX. Elaborar o inventário do patrimônio ambiental do Município. XXI. O prévio licenciamento ambiental para a instalação de atividades de produção e serviços de extrativismo com potencial de impacto ao meio ambiente, mediante a apresentação de estudo técnico específico; XXII. Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente.

(...)

Art. 347. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 348 Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº. 013/2002.

Porto Esperidião/MT, 17 de agosto de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito