“Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de Conquista D’Oeste, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário do Município exige a adequação das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores do Poder Executivo Municipal, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o expediente dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto, das 7h às 13h, para os servidores públicos municipais com jornada de trabalho de 40h.

§ 1º Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

§ 2º O horário de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta Poder Executivo Municipal será das 7h às 13h, em turno ininterrupto.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos Secretários ou cargos equivalentes, dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

II - aos servidores que desempenham suas funções:

a) em regime de plantão;

b) em regime de escala;

c) em unidades escolares; e

d) em unidades de saúde.

Art. 3º Os Secretários dos órgãos do Poder Executivo Municipal poderão estabelecer outro horário de expediente, para suas unidades, mediante Portaria, com o mesmo objetivo deste decreto, condicionado a:

I - justificativa da impossibilidade de adequar a prestação do serviço da unidade ao horário estipulado neste Decreto;

II - análise prévia da Secretaria Municipal de Administração;

III - autorização expressa da Prefeita.

Art. 4º A modificação do horário de expediente definido por este Decreto não implica em alteração da remuneração do servidor público.

Art. 5º O disposto neste Decreto objetiva a redução das despesas de custeio da Administração Pública.

§ 1º As reduções, do horário de expediente e de despesas com custeio, previstas neste Decreto, não devem prejudicar a qualidade do serviço público, que é pautada pelo princípio da eficiência administrativa, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º Para fins de monitoramento do cumprimento dos objetivos deste Decreto pelos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, serão emitidos relatórios mensais pela Secretaria Municipal de Administração, contendo o percentual de redução de gastos com custeio.

§ 3º Poderão ser exigidos, dos órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, relatórios complementares necessários à comprovação do cumprimento deste decreto.

§ 4º Os relatórios dispostos neste artigo servirão de base para análise da continuidade da redução do horário de expediente, após 4 (quatro) meses de vigência deste Decreto.

Art. 6º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na Lei Complementar nº 001/2001.

Art. 7º Este Decreto passa a vigorar do dia 01 de setembro de 2017 ao dia 31 de dezembro de 2017.

Gabinete da Prefeita, em 31 de agosto de 2017.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal