“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D Oeste , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conquista D’ Oeste/MT., para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, no qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.

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Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

I – Mensagem do governo;

II – Processo de Elaboração do PPA

2.1) O plano plurianual e a Participação Popular

III - Cenário Fiscal

3.1) Parâmetros econômicos;

3.2) Receitas arrecadadas nos últimos 3 anos e estimativa para arrecadação do exercício de 2017;

3.3) Estimativa sintética de receitas projetadas para os próximos 4 anos (2018 a 2021).

IV – Anexos demonstrativos contendo:

4.1 – Programas de Gestão e Manutenção, no qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência; Descritos por Macro Objetivos;

4.2 – Quadro de detalhamento da Despesa;

4.3 – Quadro de estimativa de Projeção da Receita;

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3º O PPA 2018-2021 será norteado por 4 (quatro) eixos os quais se constituem nos seguintes macro objetivos:

I - Equilíbrio Fiscal, Gestão para Resultados, Eficiência e Qualidade dos Serviços e do Atendimento ao Público;

II – Melhoria da Qualidade de Vida e Redução das Desigualdades Sociais;

III – Qualidade e Melhoria da Educação Básica Pública;

IV – Serviços de Saúde Pública de Qualidade à População.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos, Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos sendo o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

Art. 5º Os Programas são composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS

Art. 6º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Art. 7º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018-2021 são referenciais estimados com base nos preços de 2016 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES

Art. 9° A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento, Cabendo à Controladoria Municipal e a Coordenação de Administração e Coordenadoria de Gestão e Finanças o acompanhando e estudo sobre a sua execução.

Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 12. A revisão do PPA será realizada:

I – pela Controladoria Municipal, Coordenadoria de Administração e Coordenadoria de Gestão e Finanças a qualquer tempo, ou pelo menos uma vez ao ano para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas lei de abertura de créditos adicionais, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;

d) alteração do Valor Global dos Programas;

e) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;

f) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’ Oeste/MT, 25 de agosto 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal