PORTARIA N.º 163/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Suze Eli Sanches.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. SUZE ELI SANCHES, portadora da cédula de identidade RG n.º 4.554.090-1 SSP/PR e inscrita no CPF sob o n.º 593.652.851-00, efetiva no cargo de PROFESSORA, classificada no PCCS Nível “06”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2017.04.00011P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 01 de setembro de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal