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Pref. Nova Maringá

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-EPP, inscrito no C.N.P.J.: 15.984.883/0001-99, neste ato representado pelo Sr. AMARILDO DOS SANTOS DE ARRUDA, portador da Cédula de Identidade RG. 6617427 SSP/MT, inscrito no CPF/MF 523.127.201-91, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, LC 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, EQUIPAMENTOS DE EPI´S, TINTAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E MATERIAIS PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.

3.2. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (todos os departamentos);

4. DA ATA DE REGISTRO

4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM

QUANT

UNID

MARCA

DESCRIÇÃO

VAL UNIT

VLR TOTAL

23

10

und

KRONA

ADAPTADOR CAIXA DAGUA 40X1.1/4

R$ 11,20

R$ 112,00

27

44

und

BRASCOLA

ADESIVO SILICONE 280ML

R$ 11,00

R$ 484,00

29

37

Kg

GERDAU

ARAME GALVANIZADO ROLO 01 KG

R$ 10,40

R$ 384,80

42

8

unid

VOLTIM

BÓIA ELÉTRICA PARA CAIXA D`ÁGUA

R$ 27,00

R$ 216,00

49

70

unid

R.FABRIL

BUCHA DE FIXAÇÃO 5MM

R$ 0,03

R$ 2,10

50

50

unid

R.FABRIL

BUCHA DE FIXAÇÃO 6MM

R$ 0,04

R$ 2,00

51

50

unid

R.FABRIL

BUCHA DE FIXAÇÃO 7MM

R$ 0,04

R$ 2,00

52

100

unid

R.FABRIL

BUCHA DE FIXAÇÃO 8MM

R$ 0,06

R$ 6,00

53

140

unid

R.FABRIL

BUCHA DE FIXAÇÃO 10MM

R$ 0,08

R$ 11,20

54

90

und

R.FABRIL

BUCHA DE FIXAÇÃO 12MM

R$ 0,13

R$ 11,70

60

150

mt

CABLEMA

CABO FLEXIVEL 4MM

R$ 1,29

R$ 193,50

61

100

mt

CABLEMA

CABO FLEXIVEL 6MM

R$ 1,84

R$ 184,00

64

100

mt

CABLEMA

CABO PP 3X16MM

R$ 20,60

R$ 2.060,00

65

200

mt

CABLEMA

CABO PP 3X.2,5MM

R$ 3,00

R$ 600,00

84

15

und

KRONA

CAP ESGOTO 100MM

R$ 4,21

R$ 63,15

109

1

und

EBARA 4BPS13-16I

CONJUNTO MOTO-BOMBA 4BPS 13-16, 5.5 CV, 220 VOLTS TRIFASICO

R$ 6.880,00

R$ 6.880,00

118

1

und

THEBE TSM 10 17-1,5CV

CONJUNTO MOTO-BOMBA TSM 1012, 1,5 CV,220 VOLTS MONOFASICO

R$ 2.300,00

R$ 2.300,00

121

30

und

KRONA

CURVA ½ SOLDAVEL P/ AGUA POTAVEL

R$ 1,40

R$ 42,00

125

20

und

KRONA

CURVA 40MM P/ AGUA POTÁVEL

R$ 7,50

R$ 150,00

128

10

und

KRONA

CURVA DE PVC 85MM, 90°, PARA ÁGUA POTÁVEL

R$ 37,00

R$ 370,00

129

5

und

KRONA

CURVA DE PVC 60MM SOLDÁVEL, 90°, PARA ÁGUA POTÁVEL

R$ 19,00

R$ 95,00

139

5

und

SOPRANO SHB

DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 150A

R$ 218,00

R$ 1.090,00

140

2

und

SOPRANO SHB

DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 90A

R$ 88,00

R$ 176,00

160

12

und

VOLTIM

FILTRO DE LINHA 5 TOMADAS

R$ 16,07

R$ 192,84

161

2

und

VOLTIM

FILTRO DE LINHA 6 TOMADAS

R$ 17,21

R$ 34,42

169

40

und

PLUZIE

INTERRUPTOR 1 TECLA+TOMADA 10A PLACA

R$ 4,40

R$ 176,00

173

10

und

KRONA

JOELHO ESGOTO 100MM

R$ 3,30

R$ 33,00

176

20

und

KRONA

JOELHO ESGOTO 40MM 45º

R$ 1,00

R$ 20,00

177

50

und

KRONA

JOELHO L/R 20X1/2

R$ 0,95

R$ 47,50

178

10

und

KRONA

JOELHO ROSCAVEL 1/2

R$ 0,85

R$ 8,50

179

20

und

KRONA

JOELHO ROSCAVEL 3/4

R$ 1,09

R$ 21,80

181

50

und

KRONA

JOELHO SOLDAVEL 20MM

R$ 0,24

R$ 12,00

185

10

und

KRONA

JOELHO SOLDAVEL 40MM

R$ 2,63

R$ 26,30

186

10

und

KRONA

JOELHO SOLDAVEL 50MM

R$ 2,11

R$ 21,10

187

40

und

KRONA

JOELHO SOLDAVEL 60MM

R$ 12,80

R$ 512,00

205

40

und

GLIGHT

LÂMPADA DE VAPOR DE MERCÚRIO DE 250W E 40

R$ 18,00

R$ 720,00

207

10

und

GLIGHT

LÂMPADA DE VAPOR DE MERCÚRIO DE 400W E 40

R$ 29,00

R$ 290,00

210

110

und

EMPALUX

LÂMPADA DE VAPOR DE SÓDIO DE 250W E 27

R$ 26,50

R$ 2.915,00

211

90

und

EMPALUX

LÂMPADA DE VAPOR DE SÓDIO DE 250W E 40

R$ 26,70

R$ 2.403,00

215

35

und

JRC

LUMINARIA PUBLICA 400 E-40 C/ BRAÇO GALVANIZADO DE 1M

R$ 97,00

R$ 3.395,00

228

10

und

KRONA

LUVA PVC L/R 25X3/4

R$ 0,76

R$ 7,60

230

25

und

KRONA

LUVA ROSCAVEL 3/4

R$ 0,95

R$ 23,75

234

20

und

KRONA

LUVA SOLDAVEL 32MM

R$ 0,98

R$ 19,60

242

15

und

KRONA

LUVA UNIAO SOLDAVEL 40MM

R$ 14,40

R$ 216,00

245

80

mt

WETZEL

MANGUEIRA CORRUGADA 3/4

R$ 1,10

R$ 88,00

253

200

mt

ALIANÇA

MANGUEIRA PRETA 3/4X3MM

R$ 1,68

R$ 336,00

260

25

und

KRONA

NIPEL ROSCAVEL 1/2

R$ 0,36

R$ 9,00

263

19

und

INSTALADOR SÃO JOSE

PADRAO TRIFASICO 5M

R$ 1.380,00

R$ 26.220,00

264

8

und

INSTALADOR SÃO JOSE

PADRAO TRIFASICO 7M

R$ 1.920,00

R$ 15.360,00

287

25

und

VOLTIM

PINO MACHO 2P+T 10A

R$ 2,30

R$ 57,50

313

10

und

JRC

REATOR VAPOR MERCURIO 250W

R$ 36,00

R$ 360,00

316

120

und

JRC

REATOR VAPOR SODIO 400W

R$ 61,00

R$ 7.320,00

319

15

und

KRONA

REGISTRO ESFERA 20MM SOLD.

R$ 4,89

R$ 73,35

327

3

und

KRONA

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 85MM

R$ 175,00

R$ 525,00

367

10

und

METAL FLEX

TORNEIRA LAVATORIO 1/2 C-50

R$ 37,63

R$ 376,30

369

43

und

METAL FLEX

TORNEIRA COZINHA PAREDE 1/2 C-50 DE METAL

R$ 36,19

R$ 1.556,17

398

38

und

TECNOTAPE

VEDA ROSCA 10 METROS

R$ 0,80

R$ 30,40

406

17

und

PLASTICOR

CAPACETE DE SEGURANÇA COM SUSPENSÃO, APROVADO PELO INMETRO

R$ 13,20

R$ 224,40

410

12

und

ALLTEC

MÁSCARA CONTRA GASES 1/4 FACIAL PARA 2 FILTROS POSSUEM DUAS VÁLVULAS DE EXALAÇÃO E DUAS ENTRADAS PARA OS CARTUCHOS, POSSUI UMA ARANHA COM QUATRO PONTAS COM ELÁSTICO SUPERIOR E INFERIO COM REGULAGEM E SUPORTE PARA CABEÇA.

R$ 45,00

R$ 540,00

414

5

und

CRIVAL

BOTINA DE SEGURANÇA EM VAQUETA, COM ELÁSTICO ACOLCHOADA DA LINHA BASIC, DE USO EM DIVERSOS AMBIENTES DE TRABALHO, CALÇADO QUE PROPORCIONA CONFORTO E QUE ATENDE A TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ABNT NBR ISO 20345, 20344 E 20347.

R$ 39,00

R$ 195,00

415

15

und

ALLTEC

ÓCULOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA COM LENTES EM POLICARBONATO COM TRATAMENTO ANTI-RISCOS. ABAS LATERAIS DE PROTEÇÃO. ARMAÇÃO PRETA E HASTES REGULÁVEIS. ACOMPANHA CORDÃO DE SEGURANÇA.

R$ 4,00

R$ 60,00

417

35

und

PLASTICOR

FAIXA DE SINALIZAÇÃO EM POLIETILENO ZEBRADA PRETA/AMARELA 07CM LARGURA ROLO COM 200M.

R$ 13,50

R$ 472,50

418

40

und

POLICAP

COLETE REFLETIVO TIPO X PARA USO NOTURNO OU LOCAIS FECHADOS COM POUCA LUMINOSIDADE

R$ 10,29

R$ 411,60

419

80

und

CRIVAL

BOTA PVC CANO CURTO BRANCA, TIPO IMPERMEÁVEL, DE USO PROFISSIONAL, CONFECCIONADA EM POLICLORETO DE VINILA (PVC) INJETADO EM UMA SÓ PEÇA.

R$ 20,06

R$ 1.604,80

TOTAL

82.350,88

5. DA ENTREGA

5.1. Os itens registrados deverão ser fornecidos conforme termo de referência do edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.2. O prazo máximo para entrega será de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9. Fornecer os produtos/serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.10. O atraso na entrega/execução caberá penalidades e sanções previstas no Item 12 da Presente Ata.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;

7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.7. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.

8. DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.

8.2. O Contratado/fornecedor deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DOS ILÍCITOS PENAIS

13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

Secretarias Interessadas

Dotação

Gabinete Prefeito

02.001.04.122.0020.2003.339030.000000-21

Sec. de Planejamento

10.001.04.122.0100.2073.339030.000000-403

Sec. de Finanças

04.001.04.122.0040.2011.339030.000000-66

Secretaria de Administração

03.001.04.122.0330.2007.339030.000000-48

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.122.0050.2013.339030.000000-92

Secretaria de educação-Const. Ampliação e reforma de escolas

05.001.12.361.0050.1015.339030.000000-105

Sec. De educação – departamento de esportes

05.003.27.812.0056.2021.339030.000000-145

Sec. De educação – reforma mini estádio Lizeu Pederiva

05.003.27.812.0056.1025.339030.000000-132

Sec. De educação – salário educação

05.007.12.361.0050.2025.339030.000000-153

Sec. De educação – const. E reforma de escolas do ensino infantil

05.008.12.365.0050.1030.339030.000000-156

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;

06.001.04.122.0060.2037.339030.000000-207

Sec. De obras – const. E reforma de praças

06.001.15.451.0062.1040.339030.000000-213

Sec. De obras – const. E reforma de pontes e bueiros - FETHAB

06.001.26.782.0063.1085.339030.000000-235

Secretaria Municipal de Saúde;

07.001.10.122.0070.2041.339030.000000-247

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal

07.002.10.301.0071.2042.339030.000000-259

Secretaria Municipal de agricultura

08.001.20.122.0080.2053.339030.000000-306

Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social.

09.001.08.122.0090.2056.339030.000000-331

Sec, Municipal de Ass. Social – Fundo Municipal

09.002.08.244.0091.2061.339030.000000-367

Sec. Municipal de Ass. Social – Reforma do cras

09.002.08.244.0091.1069.339030.000000-352

Sec. Municipal Distrital de Brianorte

11.011.04.122.0110.2074.339030.000000-413

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

12.001.18.122.0120.2084.339030.000000-420

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Dae

12.002.17.122.0075.2085.339030.000000-433

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL 022/2017e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Maringá - MT, 31 de Agosto de 2017.

___________________________

Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

_____________________________

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-EPP

C.N.P.J.: 15.984.883/0001-99

Contratado

TESTEMUNHAS:

_________________________

CRISTIANE MARIA DE JESUS

CPF 049.743.479-26

_________________________

WELDER SOUZA CUNHA

CPF: 037.865.001-77