DECRETO N.100/2017

DECLARA A DESNECESSIDADE DOS SERVIÇOS INERENTES AO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE CONFRESA EM FUNÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PARA A EMPRESA ÁGUAS DE CONFRESA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a concessão dos serviços de fornecimento de água e esgoto de Confresa para a empresa Águas de Confresa S/A, em 17 de janeiro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º -Fica declarada a desnecessidade dos serviços inerentes ao fornecimento dos serviços de água e esgoto pela Prefeitura de Confresa, extinguindo-se, por conseguinte, o Departamento responsável por tais serviços, o DAE.

Art. 2º - Procedam as Pastas competentes aos atos necessários para o reaproveitamento do servidores do referido Departamento nos quadros da Prefeitura de Confresa.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 24 de agosto de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal