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Pref. Nova Olímpia

QUE PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 (quinze) de setembro para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2.017, de acordo com as condições abaixo:

I – Pagamento em cota única gozando de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto ;

II - Pagamento em 04 (quatro) parcelas vencíveis, 15/09/2017, 30/09/2017, 30/10/2017 e 30/11/2017.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 31 dias do mês agosto de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta data supra.

João Sartori

Secretário Municipal de Administração