DECRETO Nº. 051/2017
4 de Setembro de 2017
DECRETO Nº. 051/2017
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOS – DAS-6, CHEFE DE PROJETOS E CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT., no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:
ð Considerando o a necessidade de organizar, estruturar e estabelecer as Normas Constitucionais, o Regime Jurídico estabelecido pelas leis municipais 11 de 19/11/1990, 378 de 28/04/2014 que dispõem sobre o Estatuto do Servidor Publico Municipal, da Estrutura Administrativa e demais leis pertinentes; ð Considerando a Lei 470/2017 que dispõe sobre os respectivos Subsídios acima citados para o mandato 2017/2020; ð Considerando a necessidade da manutenção de Servidor capacitado, com longa experiência em projetos, convênios e suas respectivas prestações de contas.DECRETA:
Art.1º - O Subsídio Do Cargo de Direção e Assessoramento Superior – DAS-6 – Chefe de Projetos e Convênios Fica fixado no seguinte valor:
v CHEFE DE PROJETOS E CONVÊNIOS DAS-6 – R$ 4.000,00
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 01/08/2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT., 25 de agosto de 2017
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL