Regulamenta o estágio de estudantes em órgãos municipais, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Os órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional podem oferecer estágio a estudantes que frequentem o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio regular, em seus órgãos, nas condições estabelecidas neste Decreto.

§ 1o - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme esteja determinado nas diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que esteja matriculado o estudante.

§ 2o - À Secretaria Municipal de Administração competirá a coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e de todas as ofertas de estágio não-obrigatório da Prefeitura, obrigando-se a:

I – celebrar convênio com as instituições de ensino e zelar por seu cumprimento, exceto quando se tratar de estágio obrigatório, que deverá ser celebrado pelo órgão interessado; II – fiscalizar a oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; IV - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; V – disponibilizar a cada 06 meses à instituição de ensino, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

§ 1º - A bolsa remuneratória do estagiário será proveniente de dotação orçamentária da secretária em que for lotado o estudante, cabendo a Secretaria de Finanças a efetivação do pagamento, segue dotação:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO.

010 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

3390180000 – Auxílio Financeiro a Estudantes R$. 3.700,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390180000 – Auxílio Financeiro a Estudantes R$. 3.700,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

040 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

041296010.2011 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390180000 – Auxílio Financeiro a Estudantes R$. 3.700,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

050 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3390180000 – Auxílio Financeiro a Estudantes R$. 3.700,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$. 14.800,00

§ 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 685/2016 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO.

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(059) 3390350000 – Serviços de Consultoria R$. 14.800,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$. 14.800,00

§3° - No caso de estágio obrigatório, competirá aos órgãos interessados a coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e pagamentos dos estagiários, ficando a contratação do seguro obrigatório, sob a responsabilidade da instituição de ensino.

§ 4o - Ao órgão que receber estagiário, caberá indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, supervisionar e avaliar até, no máximo, 01 (UM) estagiário;

§ 5º - O número de estagiários por órgão será definido no início de cada exercício pelo respectivo titular, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, devendo haver, para tal, previsão orçamentária em cada órgão.

PARÁGRAFO 1° - Para este ano foram abertas 04 vagas que ficam assim distribuídas: 01 vaga na Engenharia Civil, 01 Vaga RH, 01 Vaga Setor de Contabilidade e 01 Vaga na Procuradoria Jurídica.

PARÁGRAFO 2° – Para preenchimento da vaga deverá ser feito um processo seletivo conforme a necessidade de cada setor, sendo que não poderá ter mais de 02(dois) estagiários por ano.

Artigo 2º - O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não gera para o estagiário vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo-se para isso, observar as seguintes condições:

I – matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional ou de ensino médio regular, conforme atestado pela instituição de ensino; II – celebração de termos de compromissos que envolvam o estudante, o órgão concedente do estágio e a instituição de ensino. III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Artigo 3° - O estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo de professor orientador da instituição de ensino e de supervisor do órgão concedente, comprovado por vistos nos relatórios de estágio, conforme exigência da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, com menção de aprovação final.

Artigo 4° - A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se igualmente aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Artigo 5° - A Secretaria Municipal de Administração poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

§ 1o - Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I – Identificar oportunidades de estágio;

II – Ajustar suas condições de realização;

III – Fazer o acompanhamento administrativo;

IV - Cadastrar os estudantes;

§ 1o - É vedada ao agente de integração cobrar, do estudante, qualquer valor a título de taxa de inscrição, taxa de serviço ou de administração, pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

§ 2o - Os agentes de integração, serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida por cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Artigo 6º - A Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, através da Secretaria Municipal de Administração celebrará convênio com as instituições de ensino interessadas onde serão indicados os órgãos e as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

§ 1º - Para a prestação de estágio no serviço público municipal deverão ser observadas as seguintes condições:

I – ser o estagiário aluno do segundo ou terceiro ano do curso de nível médio/profissionalizante e, no mínimo, do segundo período do curso superior, em cujo currículo esteja prevista a atividade de estágio; II – inexistir vínculo empregatício do estagiário com outra entidade pública ou privada, no caso de estágio não obrigatório.

§ 1º- O convênio fixará as responsabilidades da instituição de ensino quanto a:

I – adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário do estágio; II – avaliação das instalações do órgão concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicação de professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaboração de normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estudantes; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; VIII - comunicar ao órgão concedente o desligamento do estudante, por abandono ou cancelamento de contrato ou por conclusão de curso.

§ 1o - O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Artigo 7° - A jornada de atividade em estágio será de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno

estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares.

Artigo 8° - A duração do estágio, na Prefeitura, será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado, por igual período, sucessivo ou não, contanto que não seja ultrapassado o período máximo de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único – O estagiário só poderá celebrar novo contrato, após 02 (dois) anos de conclusão do seu último estágio na Prefeitura.

Artigo 9º - O estagiário receberá uma bolsa, na hipótese de estágio não obrigatório.

Parágrafo Único - O valor da bolsa será fixado em meio salário mínimo (atualmente em R$ 463,50 – quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Artigo 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, em época conveniente ao órgão cedente.

§ 1o - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2o - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 11 - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelo titular do órgão concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração.

Artigo 12 - A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência deste Decreto só poderá ocorrer, se ajustada às suas disposições.

Artigo 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 06 de Julho de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal