PORTARIA N.º 72/2017 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Laerte Colarino”.

A Diretora Executiva do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005, anexo “V” da Lei Municipal n° 1.642, de 19 de janeiro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do servidor Sr. Laerte Colarino, portador do RG n.º 6.684.240 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 142.237.751-20 e da Cédula Eleitoral de n.º 004392521830, Zona “052”, Seção “0154”, efetivo no cargo de Supervisor de Cadastro Tributação e Fiscalização, nível “F”, referência “25”, matrícula n.º 015, contando com um total de 12.817 dias trabalhados, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos 01 (um) mês e 12 (doze) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 34/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de julho de 2017, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 01 de Agosto de 2017.

HOMOLOGO: RONALDO FLOREANO DOS SANTOS Luciene S. Bonfim Ricci

Prefeito Municipal Diretora/Previquam