QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE JOSE R. DOS SANTOS-ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa JOSE R. DOS SANTOS-ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 11.657.966/0001-12, estabelecida a Avenida Brasilia, nº 978, Bairro Morada do Sol em Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Convite nº. 002/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato - Este Termo de Referência tem por finalidade orientar a(s) PROPONENTES(S) interessadas em participar do certame para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS, conforme ITENS abaixo:

ITEM	COD. TCE	DESCRIÇÃO	QUANT	UNID.	VALOR MÉDIO UNIT.	VALOR TOTAL
6	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NO CAMINHAO QBZ-1968 - SECRETARIA DE OBRAS	1	Unid.	292,22	292,22
7	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NA CAMIONETE L200 KAC-8980 - SECRETARIA DE OBRAS	1	Unid.	582,21	582,21
8	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NA CAMIONETE S-10 - SECRETARIA DE SAUDE	1	Unid.	234,00	234,00
9	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NO CAMINHAO QBA-2693 - SECRETARIA DE OBRAS	1	Unid.	4.385,60	4.385,60
10	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NO ONIBUS VW NOVA ALIANÇA- SECRETARIA DE EDUCAÇAO	1	Unid.	4.005,65	4.005,65
11	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NO MICRO-ONIBUS QBA 2464 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO	1	Unid.	3.372,32	3.372,32
12	TCEMT0000309	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO ELETRICA COM USO DE APARELHO DE ULTRASSOM NO MICRO-ONIBUS IVECO - SECRETARIA DE EDUCAÇAO	1	Unid.	2.803,22	2.803,22

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime de execução é por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

2.2 – As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O valor global para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$15.675,22 (Quinze mil e seicentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) a ser pago conforme serviços executados pagos em até 30 (trinta) dias contatos aparti da data de serviço;

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA

4.1 - Os serviços deverão ser execultados após o recebimento da ordem de serviços pela empresa num prazo de até 05 (cinco) dias.

4.2 - O presente contrato terá sua vigência até o dia 23/08./2018.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Obriga-se o Contratado a observar às normas técnicas recomendáveis e aplicáveis a natureza dos serviços, objeto do presente instrumento.

5.2 – A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo SRº THAYLOR JUNIOR CONCATTO, Instrutor da Secretaria municipal de educação, Portaria nº18 de 02 de fevereiro de 2017, SRª SIMONE SICHELERO, (Agente Administrativo, Portaria nº17 de 02 de fevereiro, ELIZEU DIAS PINHEIRO, (Fiscal de Contratos da secretaria de Obras), Portaria nº144/2017, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

6.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1.1 - Assinar o contrato com Órgão/Entidade deste Registro de Preços no prazo não superior a 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento da convocação oficial;

6.1.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.1.3 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.1.4 - Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os materiais e/ou equipamentos em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.1.5 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.1.5.1 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.

6.1.6 – Executar os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.1.7 - O CONTRATADO pelo presente instrumento, assume em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a sua empresa, quanto à do pessoal eventualmente por ele contratado, e ainda em relação a terceiros.

6.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.2.1 - Emitir ordem de serviços estabelecendo dia, hora, quantidade, local e mais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.2.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão ou Entidades, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes;

6.2.3 - Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.2.4 - Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção;

6.2.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

6.2.6 - Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;

6.2.7 - Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

6.2.8 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.2.9 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.2.10 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

CLÁUSULA SÉTIMA - DESPESAS

7.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT para o exercício de 2017, nas seguintes dotações orçamentárias: SAÚDE/ ÓRGÃO:06 UNIDADE:002 PROJ/ATIV:2030 ELEMENTO:3.3.90.39 CÓD. REDUZIDO: 120

OBRAS/ ÓRGÃO:09 UNIDADE:001 PROJ/ATIV:2065 ELEMENTO:3.3.90.39 CÓD. REDUZIDO: 319

EDUCAÇÃO/ÓRGÃO:12 UNIDADE:003 PROJ/ATIV:2058 ELEMENTO:3.3.90.39 CÓD. REDUZIDO: 510

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO ADMINISTRATIVA

8.1 - Fica reconhecida em favor da CONTRATANTE o direito a rescisão administrativa nos casos previstos no Art.79 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, com as conseqüências legais e contratuais.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DE CARÁTER CIVIL

9.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido se for descumprida qualquer uma de suas CLÁUSULAS e nos casos previstos em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - LEI APLICÁVEL

10.1 - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº 8.666 de 21/06/93, o Código Civil Brasileiro e os princípios gerais de direito, em especial quanto aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO

11-1 - Os Tributos que sejam devidos em razão do presente Contrato serão retidos na fonte pela Contratante quando dos pagamentos ao Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO DE ELEIÇAO

12.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte-MT, 23 de agosto de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JOSE R. DOS SANTOS ME

11.657.966/0001-12

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS

786.903.821-00

CONTRATADO

FISCAL DE CONTRATO

EDUCAÇÃO

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA SAÚDE

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE OBRAS

Testemunhas:

1. ____________________________

2. ___________________________