QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE JOSELIA RAMOS DA SILVA 01517256160, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa JOSELIA RAMOS DA SILVA 01517256160, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 27.336.629/0001-63, estabelecida a Rua de toledo s/n, centro-Gaúcha do Norte-MT, Bairro Centro em Gaúcha do Norte-MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Convite nº. 002/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato - Este Termo de Referência tem por finalidade orientar a(s) PROPONENTES(S) interessadas em participar do certame para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS, conforme ITENS abaixo:

3	TCEMT0000307	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE REVISAO, DEMONTAGEM E MONTAGEM DE PACOTE DE TRANSMISSAO DE MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG170B - SECRETARIA DE OBRAS	2	Unid.	8.000,00	16.000,00
4	TCEMT0000307	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE REVISAO, DEMONTAGEM E MONTAGEM DE PACOTE DE TRANSMISSAO DA PA CARREDADEIRA KOMATSU WA180 - SECRETARIA DE OBRAS	1	Unid.	8.000,00	8.000,00
5	TCEMT0000307	PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE REVISAO, DEMONTAGEM E MONTAGEM DE PACOTE DE TRANSMISSAO DE MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120K - SECRETARIA DE OBRAS	1	Unid.	8.000,00	8.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1- O regime de execução é por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

2.2 – As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O valor global para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) a ser pago conforme serviços executados pagos em até 30 (trinta) dias contatos aparti da data de serviço;

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA

4.1 - Os serviços deverão ser execultados após o recebimento da ordem de serviços pela empresa num prazo de até 05 (cinco) dias.

4.2 - O presente contrato terá sua vigência até o dia 23/08./2018.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Obriga-se o Contratado a observar às normas técnicas recomendáveis e aplicáveis a natureza dos serviços, objeto do presente instrumento.

5.2 – A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo, ELIZEU DIAS PINHEIRO, (Fiscal de Contratos da secretaria de Obras), Portaria nº144/2017, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

6.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1.1 - Assinar o contrato com Órgão/Entidade deste Registro de Preços no prazo não superior a 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento da convocação oficial;

6.1.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.1.3 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.1.4 - Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os materiais e/ou equipamentos em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.1.5 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.1.5.1 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.

6.1.6 – Executar os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.1.7 - O CONTRATADO pelo presente instrumento, assume em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a sua empresa, quanto à do pessoal eventualmente por ele contratado, e ainda em relação a terceiros.

6.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.2.1 - Emitir ordem de serviços estabelecendo dia, hora, quantidade, local e mais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.2.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão ou Entidades, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes;

6.2.3 - Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.2.4 - Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção;

6.2.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

6.2.6 - Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;

6.2.7 - Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

6.2.8 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.2.9 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.2.10 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

CLÁUSULA SÉTIMA - DESPESAS

7.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT para o exercício de 2017, nas seguintes dotações orçamentárias: OBRAS/ ÓRGÃO:09 UNIDADE:001 PROJ/ATIV:2065 ELEMENTO:3.3.90.39 CÓD. REDUZIDO: 319

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO ADMINISTRATIVA

8.1 - Fica reconhecida em favor da CONTRATANTE o direito a rescisão administrativa nos casos previstos no Art.79 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, com as conseqüências legais e contratuais.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DE CARÁTER CIVIL

9.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido se for descumprida qualquer uma de suas CLÁUSULAS e nos casos previstos em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - LEI APLICÁVEL

10.1 - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº 8.666 de 21/06/93, o Código Civil Brasileiro e os princípios gerais de direito, em especial quanto aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO

11-1 - Os Tributos que sejam devidos em razão do presente Contrato serão retidos na fonte pela Contratante quando dos pagamentos ao Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO DE ELEIÇAO

12.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte-MT, 23 de agosto de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JOSELIA RAMOS DA SILVA 01517256160

27.336.629/0001-63

JOSELIA RAMOS DA SILVA

015.172.561-00

CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE OBRAS

Testemunhas:

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