LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 816, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC)
4 de Setembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 816, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei Municipal nº 346/99, bem como alteração da nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura para Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei n. 346/99, passando a denominar-se de Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, com composição paritária entre Poder Público, Produtores Culturais e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, incentivar a preservação, a produção e difusão de bens culturais e dos diferentes segmentos sociais que compõem a cultura setorial e regional, articular, negociar, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar, apreciar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deve contemplar a representação do Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC e outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais Entes Federados.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. Os membros titulares serão 03 (três) e igual número de suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos:
Poder Executivo:
a. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
b. Secretaria Municipal de Administração;
c. Secretaria Municipal de Finanças;
d. Secretaria Municipal de Assistência Social;
e. Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
f. Secretaria Municipal de Turismo;
g. Secretaria Municipal de Esportes;
h. Secretaria Municipal de Saúde;
i. Secretaria Municipal de Obras;
Poder Legislativo:
a. Câmara Municipal de Vereadores
II. Os membros titulares serão 03 (três) e igual número de suplentes, representando os Produtores Culturais, através dos seguintes setores:
a. Artes Visuais;
b. Design;
c. Artesanato;
d. Arquitetura e Urbanismo;
e. Audiovisual;
f. Arte;
g. Música;
h. Teatro;
i. Dança;
j. Evangélicos;
k. Cultura Popular;
l. Cultura Afro-brasileira;
m. Cultura Indígena;
m. E outros;
III. Os membros titulares serão 03 (três) e igual número de suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores:
a. Associações profissionais;
b. Clubes cívicos, sociais e esportivos;
c. Regionais de Cultura;
d. Cooperativas;
e. Corporações;
f. Grupos ambientalistas;
g. Grupos por gênero, culturais e religiosos;
h. Instituições de benemerência;
i. Instituições políticas;
j. Órgãos de defesa do consumidor;
k. Distritais de Cultura;
l. Sistema Municipal de Patrimônio, Museus, Arquivos Públicos;
m. Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura;
n. Empresas e Produtores Culturais;
o. Trabalhadores da Cultura;
p. Instituições Culturais Não-Governamentais;
q. E outros;
§1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes dos produtores culturais e da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§2º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I. Plenário;
II. Mesa Coordenadora;
III. Presidente;
IV. Vice-Presidente
V. Secretaria Executiva;
VI. Comissões;
Art. 5º. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:
I. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III. Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter gestores, devidamente aprovadas, nos Conselhos;
IV. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI. Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VIII. Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX. Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI. Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Legislação.
XII. Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII. Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
XIV. Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XVI. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVII. Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII. Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.
XIX. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 6º. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 7º. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 8º. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art.9º. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art.10. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 346/99.
Gabinete da Prefeita, em 31 de agosto de 2017.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal