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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 45, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o dia 7 de setembro, declarado como feriado nacional pela Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949;

II - que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 776, de 27 de dezembro de 2016, estabeleceu ponto facultativo no dia 8 de setembro de 2017;

III - estar este Município em estado de contenção de despesas, inclusive com a redução do horário de atendimento ao público;

IV - que o ponto facultativo do expediente não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 8 de setembro de 2017.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 31 de agosto de 2017.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal