DECRETO Nº 42, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 - PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 26, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICÍPIO.
5 de Setembro de 2017
DECRETO Nº 42, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 26, de 29 de maio de 2017, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por uma forte precipitação de chuva, codificado pelo cobrade - tempestade local/convectiva – chuvas intensas - 1.3.2.1.4, conforme in/mi02/2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no Decreto nº 26, de 29 de maio de 2017, que declarou Situação de Emergência no Município.
Art. 2º O Art. 6º do Decreto nº 26, de 29 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 25 de agosto de 2017.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal