“DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado do Mato Grosso, o Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Padeiro foi colocado em disponibilidade;

CONSIDERANDO que são compatíveis os vencimentos dos cargos de Padeiro e Guarda Municipal;

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de guarda municipal seriam o provimento em concurso público e com escolaridade Ensino Fundamental, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Padeiro;

CONSIDERANDO que o aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos, posto que mantem em exercício servidor que já vinham atuando como guarda municipal, sem necessidade de realizar novas contratações e/ou nomeações;

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocados em disponibilidade tem fundamento no art 45 da Lei Municipal 668/2015;

CONSIDERANDO que se o aproveitamento não fosse possível, a Administração Pública ficaria impedida de fazer qualquer reestruturação de carreiras ou reclassificação de cargos;

CONSIDERANDO que se as atribuições são semelhantes, se os servidores foram habilitados mediante concurso público; se atenderam às exigências para o respectivo provimento, não há impedimento para o seu aproveitamento na nova situação;

CONSIDERANDO que o próprio Supremo Tribunal Federal tem feito distinção entre as formas válidas de provimento e as que contrariam o artigo 37, II, da Constituição, já que, ao apreciar a ADIN 1591-5/RS, julgou-a improcedente, aprovando, por unanimidade, o voto do Ministro Gallotti, do qual constou que “Julgo que não se deva levar ao paroxismo o princípio do concurso para acesso aos cargos públicos, a ponto de que uma reestruturação convergente de carreiras similares venha a cobrar (em custos e descontinuidade) o preço da extinção de todos os antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocupantes seguida da abertura de processo seletivo ou, então, do aproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última que redundaria, na prática, justamente na situação que a propositura da ação visa a conjurar.” (julgamento pelo Plenário em 19.8.98; acórdão publicado no DJU de 30.6.2000).

CONSIDERANDO que extinto o cargo de Padeiro, o servidor que o ocupavam, sendo estável, tem direito à disponibilidade remunerada, na forma do artigo 41, § 3º, da Constituição, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, situação que aqui se pretende fazer;

CONSIDERANDO outra decisão em que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria, qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência de carreiras, a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legítimo o “propósito da Administração Pública em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação" (DJU de 7.3.2003).

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade;

RESOLVE:

Art. 1º O servidor municipal ocupante do extinto cargo de Padeiro, constantes do ANEXO I, parte integrante desta Portaria, será aproveitado, na forma do que dispõe o 45 da Lei 668/2015, no cargo de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data

Rio Branco-MT, 28 de Agosto de 2017

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal

Marilia Pereira

Secretário de Administração

ANEXO I

Nº DE ORDEM	NOME DO SERVIDOR
01	VALDEIR DE SOUZA