1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA
5 de Setembro de 2017
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2015 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2015, CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT.
O ESTADO DE MATO GROSSO por meio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, doravante denominada CEDENTE, com sede na Rua 06 (esquina com a Rua 04), parte do lote n.º 01 da Quadra nº 11, setor “A”, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.528.193.0001/83, neste ato representado pelo Defensor Público-Geral do Estado,Excelentíssimo Dr. SILVIO JEFERSON DE SANTANA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 954495-SSP/MT e do CPF/MF n.º 570.890.781-91, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT doravante denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ n.º 01.614.521/0001-00, com sede na Avenida Tancredo Neves, n.º 1551 - Centro, Nova Ubiratã/MT, CEP: 78.888-000, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal em Exercício, Sra. ELIANI DE FREITAS ROMAN ROSS, portadora do RG n.º 1366924-9 SSP/MT e do CPF n.º 001.364.511-01, resolvem celebrar o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2015, com fulcro Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017, de 09 de maio de 2017, Lei Federal n.º 8666/93 e demais alterações na Cláusula Terceira do Termo, Procedimento n.º 217550/2015 e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a data de vigência do Termo de Cooperação de Técnica n.º 001/2015 por mais 02 (dois) anos,nos termos da Cláusula Terceira – Da Vigência - do Termo original;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Termo Aditivo é de 02 (dois) anos, com início em 17/08/2017 e término em 17/08/2019, podendo ser modificado por mútuo acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃOA fiscalização e o acompanhamento do presente instrumento serão realizados por servidores designados da Defensoria Pública de Mato Grosso e pela Prefeitura de Nova Ubiratã/MT.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃOAs partes ratificam todas as demais cláusulas do Termo de Cooperação Técnica ora aditado, que não colidem com o presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FOROPara dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo Aditivo, fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, assim, acordes com as condições e cláusulas aqui estabelecidas, os signatários firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
Nova Ubiratã, 17 de agosto de 2017
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DR. SILVIO JEFERSON DE SANTANA ELIANI DE FREITAS ROMAN ROSS
Defensor Público-Geral Prefeito (a) Municipal de Nova Ubiratã
TESTEMUNHAS:
1 - NOME: ANDREIA DA SILVA FERNANDES CPF: 027.128.021-28 RG: 1721232-4 SSP/MT
2- NOME: EDIVAN BATISTA BESERRA CPF: 995.694.931-00 RG: 1505998-7SSP/MT