PORTARIA Nº 175/2017

DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 131/2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

Considerando a alteração do responsável pela Fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 008/2017 que,Roseno Cabral de Melo, foi designado para exercer atividades em outras atribuições.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, a substituição do representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de Fiscal da Ata de Registro de Preço nº 008/2017, oriunda de adesão a ata do Sistema de Registro de Preço 008/2017 do pregão presencial SRP 010/2017 da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

o Thiago Aparecido Garcia Ata de Registro de Preço: § 008/2017

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o Sr. Diego Spanholi matrícula funcional nº10.000 em cargo Comissionado como Dirigente de Setor do Departamento de Infraestrutura/Obras da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova

licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 008/2017, encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 01 de setembro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.