PORTARIA Nº. 171/2017 De 28 de agosto de 2017.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ENI JACOB DE ARAUJO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal ENI JACOB DE ARAUJO, matrícula funcional nº 0296, portadora do CPF nº 472.228.321.49, efetiva no cargo de PROFESSORA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Rui Alberto Roldao de Almeida Pereira, CRM 2544-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais partir de 04 de agosto de 2017.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO que a mesma já recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, com benefício nº 1492068516, e que não é possível o agendamento de perícia para pleitear benefício de auxilio doença.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, assim ...

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora ENI JACOB DE ARAUJO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 20 de agosto de 2017 a 31 de agosto de 2017.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 28 de agosto de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.