LEI Nº 513/2017, 01 DE SETEMBRO DE 2017
5 de Setembro de 2017
ELVIO DE SOUZA QUEIROS, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 21.500,00 (Vinte Um Mil e Quinhentos Reais), nas seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 –Secretário Municipal Assistência Social
| 08..244.12.1.059 | Construção e Reforma do Cras | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R$ 500,00 |
| TOTAL | R$ 500,00 | |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 –Secretário Municipal Assistência Social 08.244.12.2.065 Manutenção doCras 3.3.90.30. Material de Consumo R$ 1.000,00 3.3.90.39. Outros Serv.Terc. PessoaJurídica R$ 20.000,00 T TOTAL R$21.500,00 | ||
| Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao CréditoEspecial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcialda seguinte dotação: | ||
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 08.244.12.2.038 - 209- 3.3.90.36.00 | Manutenção e Encargos Apoio a Pessoa Idosa Outros Serv.Terc.Pessoa Física R$ 10.000,00 | |
| FONTE DE RECURSO: 29 – Outros Recursos | ||
| TOTAL | R$ 10.000,00 | |
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 08.244.12.2.036 - 200- 3.1.90.04.00 | Manutenção e Encargos do PAIF Contrato Por TempoDeterminado R$ 11.500,00 | |
| FONTE DE RECURSO: 29 – Outros Recursos | ||
| TOTAL | R$ 11.500,00 | |
TOTAL R$ 21.500,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barão de Melgaço-MT, 01 de setembrode 2017
ELVIO DE SOUZA QUEIROS
PREFEITO MUNICIPAL