DATA: 31 DE AGOSTO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV combinado com o art. 12, incisos VII e XIV e art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica restituído o Conselho Municipal do FETHAB, que será constituído pelos membros titulares e suplentes abaixo discriminados:

Representantes do Poder Executivo:

Titular Gleison Oliveira da Silva - Secretario Municipal de Obras e infra-estrutura Suplente Luiz Fernando Ferreira Alves – Engenheiro Civil

Titular Sandro Mariel Silva de Freitas - Secretario Municipal de Administração Suplente Pablo Fonseca Diniz – Secretario Municipal de Finanças

Titular Luiz Eduardo Pereira de Moraes - Assessor de Planejamento/ Gestor de Convênios Suplente Thaynara Rodrigues Pereira Viriato – Agente Administrativa

Titular Mauro Machado dos Santos – Coordenador Transporte Escolar Suplente Franciele Bevilaqua – Assessora Pedagógica

Titular Aldemar Moura Gomes – Secretario Municipal de Meio Ambiente Suplente Robson Pereira dos Santos – Sub-prefeito do Distrito de Novo Paraiso

Representantes da Sociedade Civil

Titular Eduardo Correia - Representantes do Sindicato dos Produtores Rurais – Pecuária Suplente Gilberto de Paula e Silva - Representantes do Sindicato dos Produtores Rurais – Pecuária

Titular Fabio Kattwitz da Rosa - Representante dos Produtores de Grãos Suplente Leoberto de Liz Camargo – Representante dos Produtores de Grãos

Titular Josafá Cunha da Cruz - Representante dos Assentamentos Suplente Valdivino Antônio Alves – Representante dos Assentamentos

Titular Guilherme da Costa Lima – Representante do Comercio Suplente Werleik Augusto Parreira – Representante do Comercio

Representante do Poder Legislativo

Titular Leia Ferreira Bento – Vereadora Municipal Suplente Paulo Schuh – Vereador Municipal

Parágrafo único: Fica estabelecido como Presidente do Conselho o Sr. Gleison Oliveira da Silva – Secretário de Obra e Infra-estrutura.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o decreto 1663/2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 31 DE AGOSTO DE 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal