DECRETO Nº 352 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base dos serviços de telefonia, internet, instalação de torres e antenas e autorizações para uso e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE JUSCIMEIRA-MT, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, utilização de postes pertencentes ao município, bem como promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, que atribui ao Município competência para suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que asseguram às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, bem como reiteram a sujeição das mesmas às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, notadamente o art. 17, §1º;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações.

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei Orgânica do Município de Juscimeira-Mt, que autoriza o Poder Executivo a conceder autorizações e fixar as condições de outorga da permissão de uso de logradouros públicos e postes e outros, a terceiros que apenas terão autorizado o direito de servidão para cabeamento, utilização em razão do serviço a ser prestado ser de interesse da coletividade, mesmo que prestado por particulares;

CONSIDERANDO que os princípios da política urbana e o desenvolvimento sustentável, de forma a promover o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e a equidade social; bem como a função social da cidade e da propriedade urbana; além da valorização, proteção e uso sustentável do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico no processo de desenvolvimento da Cidade; e caracteriza a paisagem como o bem mais valioso da Cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar o prévio licenciamento das antenas destinadas a telecomunicações e radiotransmissão, bem como seus equipamentos e edificações auxiliares;

CONSIDERANDOa necessidade de dispor sobre a permissão de uso de logradouros públicos e cabeamentos em postes pertencentes ao município, para prestação de serviços de interesses da coletividade do município de Juscimeira-MT;

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto, em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais, as condições para o licenciamento de instalação de Estações Rádio Base, rádios de frequências instalados em torres e de sua infraestrutura de suporte, antenas e torres, bem como a utilização dos postes municipais, por terceiros para passagem de cabos, mediante autorização e licença expedida pelo Chefe do Poder executivo municipal, desde que apresentados os projetos e cumpridas as determinações deste decreto.

Art. 2º A instalação e o funcionamento de rádios e antenas e suas respectivas infraestruturas de suporte em imóveis edificados ou não, privados ou públicos deverão observar os parâmetros urbanísticos e paisagísticos do Município, bem como as seguintes condições:

I - No topo de edificações:

a) As antenas poderão ser instaladas acima da última laje da edificação, não podendo ultrapassar a altura de 10 (dez) metros do ponto mais alto de qualquer construção existente no topo da edificação;

b) as antenas e sua infraestrutura de suporte bem como os demais equipamentos que integram a instalação deverão respeitar um afastamento mínimo de 1,50m dos planos das fachadas ou das empenas da edificação;

c) observadas as condições definidas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, a implantação da antena e seu elemento de suporte será limitada ainda pelo plano formado por ângulo de 60º com a última laje da edificação.

d) não poderão prejudicar as partes comuns ou as ventilações dos compartimentos existentes .

e) as antenas não poderão ser direcionadas para o interior da edificação na qual se encontra instalada;

f) os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores de ruídos ou vibrações, deverão ser submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório de modo que o Nível de Pressão Sonora (NPS) não ultrapasse os limites previstos em legislação pertinente, bem como as vibrações oriundas do sistema não afetem a estrutura física do imóvel;

g) a instalação de qualquer equipamento de rádio e antenas deverá obedecer os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União; e

h) deverão ser garantidas as condições de segurança para acesso de pessoas ao topo do edifício.

II - No nível do solo:

a)quando se tratar de instalações em torres, a altura da estrutura de sustentação, deverá corresponder à da maior edificação existente no raio de 50 (cinquenta) metros do eixo da antena ou ao gabarito ou altura estabelecido para o local pela legislação em vigor, adotada sempre a maior, acrescida de até 15 (quinze) metros, ressalvadas as exceções previstas neste Decreto.

b) quando se tratar de instalações em postes, mastros ou similar deverá ser observada a distância correspondente aos afastamentos e prismas utilizados para ventilar ou iluminar compartimentos das edificações, exigidos pela legislação em vigor, entre as instalações dos rádios e qualquer edificação existente no local, observados, em qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela ANATEL.

§ 1° A antena e sua infraestrutura de suporte deverão ser perfeitamente afixadas à edificação ou ao solo, conforme o caso, devendo as condições de instalação, operação, segurança, estabilidade e resistência serem asseguradas por responsável técnico habilitado.

§ 2° A licença para instalação de rádios deverá ser submetida ao chefe do executivo municipal que autorizará quando cumpridos os requisitos de segurança e técnicos para as instalações.

Art. 3º Será concedida autorização e licença para utilização de postes de iluminação ou de energia elétrica, localizados em áreas públicas, para cabeamentos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos, que são:

I- Apresentação dos documentos da empresa que necessitará do cabeamento para prestar seu serviço;

II-A apresentação do projeto técnico, com responsável técnico, para o cabeamento nos postes.

III-Justificativa para utilização dos postes pautada no interesse da coletividade e no fornecimento de serviço que gerará empregos no município.

§ 1º A prestadora dos serviços de telecomunicações e os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra firmarão termo de responsabilidade obrigando-se, perante o Poder Público, pelo cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, das normas referentes à telecomunicações previstas na Legislação Federal, bem como das determinações do órgão regulador federal (ANATEL).

§ 2º A licença e autorização será concedida à vista dos documentos que os interessados apresentarem para exame e da assinatura dos termos de responsabilidade.

§ 3º A licença e autorização concedida poderão ser modificadas, suspensas ou revogadas, quando houver desrespeito aos parâmetros aprovados capazes de ocasionar prejuízos à preservação da ordem urbanística e do paisagismo da Cidade.

Art. 4º A licença e autorização para colocação de antenas, rádios e outros equipamentos em torres públicas, bem como para a construção de novas torres em terrenos particulares, será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I– No Caso de Instalação e uso de torre pertencente ao Município terá que apresentar declaração da empresa prestadora dos serviços que a instalação da Estação Rádio e sua infraestrutura de suporte cumpriram as disposições deste Decreto, bem como as normas referentes à telecomunicações previstas na legislação federal e as determinações da ANATEL.

II - Termo de responsabilidade quanto ao cumprimento das normas técnicas de instalação de estações de rádio, antenas e respectivas infraestruturas de suporte;

III- No caso de construção de novas torres em imóveis particulares deverão além de solicitar a licença e autorização, também deverá realizar todo projeto técnico que obedeça a todas as determinações da ANATEL, dos Bombeiros, e outros órgãos, bem como cumprir os requisitos do inciso anterior.

Art. 5. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator, seja a prestadora dos serviços, o proprietário do imóvel ou o possuidor a qualquer título a:

I - Multas, renováveis periodicamente, enquanto perdurar a irregularidade; e

II - Demolição Administrativa.

Art.06 . Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 07. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 04 de setembro 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL