Concede autorização para as instituições financeiras Banco Sicredi, Caixa Econômica Federal, banco do Brasil, Banco Bradesco s/a e qualquer outra instituição Financeira reconhecida pelo Banco Central, possa fazer Concessão de empréstimo consignado aos senhores Vereadores e São José do Povo (MT), com desconto em folha de pagamento.

PAULO ALVES DE PAULA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1º - Fica autorizado aos Senhores Vereadores a realizar operação de crédito na modalidade empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, com as instituições financeiras reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente as instituições Sicredi, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco S/A.

Art. 2º - Fica fixado a margem consignável para desconto mensal de empréstimo pessoal em 30% (trinta por cento), da remuneração bruta do Vereador, somado com eventuais acréscimos.

Art 3º - O numero máximo de parcelas para concessão de empréstimo será igual ao número faltante para o final do mandato do vereador.

Art. 4º - Somente poderá autorizar a margem consignável o Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo/MT, ou responsável indicado por ele, através de portaria.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 01 de Setembro de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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