AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO, SICREDI, E QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA PELO BANCO CENTRAL, RELATIVO A EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio com as Instituições Financeiras Banco do Brasil, Banco Bradesco, Sicredi, e qualquer outra Instituição Financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para a concessão de empréstimo aos seus servidores e agentes políticos, mediante desconto em suas respectivas folhas de pagamento até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo.

Art. 2º - Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de pagamento ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor ou do agente político, não podendo exceder a 30% (trinta por cento).

Art 4º - O número máximo de parcelas para concessão de empréstimo será igual ao número faltante para o final do mandato do vereador.

Art 5º - Será considera remuneração disponível o valor recebido a título de remuneração mensal bruta.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 01 de Setembro de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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