QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MTE PORTO & CIA LTDA-ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa PORTO & CIA LTDA-ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 17.604.194/0001-37 estabelecida a Rua Vista Gaúcha, nº444, centro Canarana MT, representada neste ato por sua proprietária CLAUDIA FERRAZ DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portador do RG n.º 1692834-4822676 SSP/GO e do CPF nº. 442.041.321-20, residente à Rua Rua Vista Gaúcha, nº444, centro Canarana MT, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Convite nº. 003/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO	QNT	VALOR/UNT.	VALOR TOTAL
1.	Pintura em meio - fio	45.000 mt	0,44 mt	20.150,00
2.	Poda de Árvore	1.970	10,66 und	21.016,00
3.	Limpeza Urbana	Perímetro Urbano Completo	27.500,00	27.500,00

R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais), valor global dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime de execução é por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

2.2 – As quantidades acima representam estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor global para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais), totalizando todo serviço, sendo que esses valores são pela empreitada global e não mensal. e serão pagos da seguinte maneira:

22.000,00 (vinte e dois mil reais) no inicio dos serviços; 22.000,00 (vinte e dois mil reais) um mês depois que os serviços tenham começado; 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e o restante na finalização com aprovação do gestor e fiscal responsável.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA

4.1 - Os serviços deverão ser entregues após o recebimento da ordem de serviços para a empresa num prazo de até 03(três) meses, devendo ser entregue no setor responsável desta municipalidade com despesas por conta da empresa vencedora.

4.2 - O presente contrato terá sua vigência até o dia 01/12/2017.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Obriga-se o Contratado a observar às normas técnicas recomendáveis e aplicáveis a natureza dos serviços, objeto do presente instrumento.

5.2 – A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sr. __________________________________________, ______________________(cargo), Portaria nº_________ de _______ de setembro de 2017, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

6.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1.1 - Assinar o contrato com Órgão/Entidade desta modalidade no prazo não superior a 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento da convocação oficial;

6.1.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.1.3 - Executar o serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.1.4 - Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os materiais e/ou equipamentos em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.1.5 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.1.5.1 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.

6.1.6 – Executar os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.1.7 - O CONTRATADO pelo presente instrumento assume em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a sua empresa, quanto à do pessoal eventualmente por ele contratado, e ainda em relação a terceiros.

6.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.2.1 - Emitir ordem de serviços estabelecendo dia, hora, quantidade, local e mais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.2.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão ou Entidades, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes;

6.2.3 - Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.2.4 - Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção;

6.2.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

6.2.6 - Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;

6.2.7 - Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

6.2.8 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.2.9 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.2.10 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

CLÁUSULA SÉTIMA - DESPESAS

7.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT para o exercício de 2017, nas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 9/ UNIDADE: 001/ PROJ ATIV:2065/ ELEMENTO:3.3.90.39/ COD RED:319

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO ADMINISTRATIVA

8.1 - Fica reconhecida em favor da CONTRATANTE o direito a rescisão administrativa nos casos previstos no Art.79 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, com as consequências legais e contratuais.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DE CARÁTER CIVIL

9.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido se for descumprida qualquer uma de suas CLÁUSULAS e nos casos previstos em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - LEI APLICÁVEL

10.1 - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº 8.666 de 21/06/93, o Código Civil Brasileiro e os princípios gerais de direito, em especial quanto aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO

11-1 - Os Tributos que sejam devidos em razão do presente Contrato serão retidos na fonte pela Contratante quando dos pagamentos ao Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO DE ELEIÇÃO

12.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato. E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte-MT, 01 de setembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

PORTO & CIA LTDA-ME

C.N.P.J./MF sob o n.º 17.604.194/0001-37

CLAUDIA FERRAZ DA SILVA

REPRESENTANTE....

CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

OBRAS

Testemunhas:1. ____________________________ 2. ___________________________