PORTARIA N.º 005/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 22/2013, publicada em 19/06/2013, no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1744, que versa sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidezem favor daSra. Eleonice Dutra Domingues”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com art. 12, inciso I Lei Municipal n.º 396/2006, que rege a previdência municipal; anexo da Lei n.º 295 de 11 de dezembro de 2001, que cria o plano de cargos, carreiras e salários aos servidores do Município de Rio Branco-MT; e Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Eleonice Dutra Domingues, brasileira, casada, portadora do RG n.º 831067 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 919.906.961-04, residente e domiciliada no Município de Rio Branco, servidora Efetiva, devidamente matriculada sob o n.º 400, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “A”, nível 01, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.03.00016R1, a partir de 03/06/2013, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 04 de SETEMBRO de 2017.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal