PORTARIA Nº. 008/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 113/2013 que concedeu o Benefício de Pensão por Morte de caráter temporário a filha Esther Estevam Xavier, representada legalmente pela Sra. Rosileidy Estevam Xavier, em decorrência do falecimento do Sr. Cristiano Valber de Oliveira.”

O Diretor Executivo do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 7º inciso, I, art. 28, inciso II e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 208 de 20 de Junho de 2005, que rege a previdência municipal aos servidores do Município de Confresa;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em caráter temporário, em decorrência do falecimento do Sr. Cristiano Valber de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.° 1253442-0 – SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 865.773.951-87, efetivo no cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Classe “B”, Nível 6, lotado na Secretária Municipal de Saúde, com proventos integrais, em favor da menor: Esther Estavam Xavier, filha menor, hoje com 04 (quatro) anos de idade, inscrita no CPF sob o n.º 043.173.461-50, o equivalente a 100% (cem por cento), representada legalmente pela Sra. Rosileidy Estevam Xavier, portadora da cédula de identidade RG n.º 1326761-2 – SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 885.343.831-20, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2012.07.0001P, a partir da data do seu falecimento ocorrido em 19/07/2012, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos à data de 20 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 04 de setembro de 2017.

CLEITON BARBOSA DA SILVA Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

CICERO ROMÃO DIAS BRAGA PRESIDENTE DO PREVICON