PORTARIA MUNICIPAL Nº 245/2017
5 de Setembro de 2017
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO denúncia formalizada pela Controladoria Interna do Município de Nova Marilândia, através do Ofício UCI n.º 009/2017, datado do dia 23 (vinte e três) de agosto de 2017, INFORMANDO suposto abandono do cargo do servidor abaixo qualificado;
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e na forma do estatuto dos servidores públicos municipais lei municipal n.º 030/1999 e plano de cargos e carreira dos servidores públicos do município de Nova Marilândia.
R E S O L V E
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de infração prevista no Inc. II do Art. 105 da LEI MUNICIPAL Nº. 030/1993 do Município de Nova Marilândia - MT, atribuído ao servidor VALDOMIRO FERNANDES CPF/MF de n.º 870.407.781-49, exercendo o cargo de Agente Administrativo;
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão processante será composta pelos seguintes servidores concursados e estáveis:
PRESIDENTE: CLEBER LIMA SOUTO, RG DE N.º 1106116-2 SJ/MT, CPF/MF DE N.º 836.242.951-87, MATRÍCULA N.º 000220
MEMBRO: DEVANIRA SILVA LEITE, RG DE N.º 966748-SSP/MT E CPF/MF DE N.º 888.269.021-00, MATRÍCULA N.º 000016
MEMBRO: TATIANA ROGÉRIA SILVA
RG DE N.º 12013299- SJ/MT, CPF/MF DE N.º 947.514.121-91
MATRÍCULA: 000038
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá o poder de acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e provas que entender pertinentes;
Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão processante de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
Parágrafo Único - Para melhor desenvolvimento dos trabalhos a serem executados, a Comissão processante poderá solicitar documentos e utilizar de servidores do quadro efetivo da municipalidade, bem como solicitar a contratação de pessoal técnico para a consecução dos serviços burocráticos e especializados, a fim de que possa alcançar os objetivos e resultados esperados.
Art. 5º. A comissão ora constituída terá o prazo de até 60 dias (sessenta dias), a partir da data da publicação desta portaria para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a administração superior, podendo referido prazo ser prorrogado por igual período;
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 (QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO