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Pref. Rondolândia

RESOLUÇÃO Nº 003/2017

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDOLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 243 de 02 de Janeiro de 2011;

Considerando o regimento interno, art. 13, item I, o teor das resoluções serem formulado e aprovado durante a reunião respectiva;

Considerando a Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RAG - Relatório Anual de Gestão;

Considerando a apresentação pela Secretaria Municipal de Saúde do RAG - Relatório Anual de Gestão de 2016, dispondo sobre os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde de 2016, a qual operacionaliza o Plano Municipal de Saúde e orienta eventuais redirecionamentos;

Considerando A deliberação da Reunião Extraordinária Nº. 003, do dia 26 de Junho de 2017;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade dos presentes, o RAG - Relatório Anual de Gestão de 2016, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, confirmando o cumprimento das normas estatuídas pela Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012;

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registrada e publicada, Cumpra – se.

Rondolândia, em 26 de Junho de 2017.

Leandro do Nascimento Silva

Pres. do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Neidson Gomes Temponi

Sec. Mun. de Saude