PORTARIA ESPECIAL 022/2017

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ITBI, PARA EXERCÍCIO 2017.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PLANALTO DA SERRA-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais cominações legais, e;

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Eleitoral determinou o cumprimento do Acórdão exarado no processo n.º 281-77.2016.6.11.00034, no qual ratificou a sentença que determinou a cassação dos diplomas de Angelina Benedita Pereira e Marcos Antônio Sampaio Rodrigues, prefeita e vice prefeito, respectivamente, do Município de Planalto da Serra.

CONSIDERANDO que em face do esgotamento das instancias ordinárias, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRE/MT – DR. MARCIO VIDAL – determinou o cumprimento imediato do ACÓRDÃO N° 26178 do TRE/MT, com a nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Sr. ROSIMAR ALVES PEREIRA, como Prefeito Interino de Planalto da Serra, até a realização das eleições municipais complementares;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Comissão de Avaliação do ITBI para o Exercício de 2017.

PRESIDENTE: SALVADOR MASSAMI MIYASAK

SECRETÁRIO: DELIANA SILVA

MEMBRO: TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA.

Artigo 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 31 de Agosto de 2017.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal Interino.