PORTARIA Nº 12.988 DE 31 DE AGOSTO DE 2.017.
6 de Setembro de 2017
PORTARIA Nº 12.988 DE 31 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de 03 (três) meses de licença-prêmio à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,Considerando os termos do Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, c/c o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal;
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, 03 (três) meses de licença-prêmio em abono pecuniário, referente ao quinquênio 2012/2017, à servidora GISLAYNE GOMES GUIMARÃES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de agosto de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal