DECRETO Nº 3.916 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
6 de Setembro de 2017
DECRETO Nº 3.916 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração do Anexo II do Decreto nº 3.898/2017, que versa sobre a regulamentação dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades, bem como, estabelece regras para funcionamento dos serviços no âmbito do Município de Barra do Garças/MT.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A redação do Anexo II, do Decreto nº 3.898, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS
| DIÁRIAS SOBRE APREENSÃO DE VEÍCULOS | VALOR DA DIÁRIA |
| MOTOCICLETAS | R$ 30,00 |
| VEÍCULOS DE PASSEIO, CAMIONETES E UTILITÁRIOS LEVES | 48,00 |
| ÔNIBUS, CAMINHÕES E CARRETAS | 70,00 |
.”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 30 de agosto de 2017.
ROBERTO ANGELO FARIAS
Prefeito Municipal