DECRETO Nº 28 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.475, de 22 de dezembro de 2.016;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 551.102,96 (Quinhentos e cinqüenta e um mil cento e dois reais e noventa e seis centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0002 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..................R$ 10.000,00

2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ......R$ 539.102,96

TOTAL ....................................................................................................R$ 551.102,96

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0002 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ........R$ 50.000,00

2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.03.00.00 –PENSÕES...........................................................................................R$ 300.000,00

2013 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..........R$ 100.000,00

2014 – CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS..........................R$ 34.000,00

2061 – MANUT. E ENC. C/ PAG. DE INAT. E PENS. LEGISLATIVO

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES............................................................................................R$ 15.000,00

2063 – ENCARGOS COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.20.03.00.00 – PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR..................................................R$ 10.000,00

0040 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9002 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................R$ 42.102,96

TOTAL.............................................................................................R$ 551.102,96

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em 05 de Setembro de 2.017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal