PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 047/2016

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.425.170/0001-06, sediado na Av. Prefeito João Macaúba, 82, Centro, Nortelândia/MT, CEP 78.430-000, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, através do Fundo Municipal de Assistência Social, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 14.807.781-0001/35, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 66, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pela Secretária de Assistência Social, Sr. Ana dos Anjos Martins Peron, brasileira, solteira, denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA : Fernando F. Jorge da Silva Ferreira, inscrito no CPF – 473-972-761-72 RG – 692.234 SSP-MT , Brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua José Lucio Oliveira, Novo Horizonte, Nortelândia MT, daqui por diante denominado CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

Por este instrumento de aditivo, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n°. 8.883/94; e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, tem entre si, justo e acordado, o presente termo aditivo ao Contrato de aluguel, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes e tendo como justificativa a renovação por se tratar de contrato continuado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E VALOR ADITIVADO O prazo inicialmente estabelecido fica prorrogado por mais 365 dias a contar da data de assinatura do presente . O valor aditivado R$11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), a serem pagos em 12 parcelas mensais. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O fundamento legal para o aditivo está previsto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia –MT, 01 de maio de 2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

Contratante

CONTRATADO

Fernando F. Jorge da Silva Ferreira

CPF – 473-972-761-72 RG

Contratado

Testemunhas:

1 __________________________

RG:

CPF:

2 __________________________

RG:

CPF: